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# Kim Kataguiri

O Melhor Deputado do Brasil.

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## Posts

- [PLP 23/2011 – Vedação da inclusão de novos impostos na base de cálculo do ICMS](https://kimkataguiri.com.br/plp-23-2011-vedacao-da-inclusao-de-novos-impostos-na-base-de-calculo-do-icms/) - PLP 23/2011 – Projeto de Lei veda a inclusão do próprio ICMS na sua base de cálculo (“cálculo por dentro”)
- [PDL 571/2026 – Acordo de Livre Comércio Mercosul–Singapura](https://kimkataguiri.com.br/pdl-571-2026-acordo-de-livre-comercio-mercosul-singapura/) - PDL 571/2026 –Plenário da Câmara aprova tratado histórico que amplia abertura comercial e fortalece laços com o eixo asiático.
- [PLP 156/2025 – Limites às emendas parlamentares na Lei Orçamentária](https://kimkataguiri.com.br/plp-156-2025-limites-as-emendas-parlamentares-na-lei-orcamentaria/) - PLP 156/2025 – Projeto de Lei cria limites às emendas parlamentares na Lei Orçamentária
- [PL 5.819/2025 – Endurecimento das penas contra fraude eletrônica](https://kimkataguiri.com.br/pl-5-819-2025-endurecimento-das-penas-contra-fraude-eletronica/) - PL 5.819/2025 – A proposta aprovada cria o Fundo de Ressarcimento às Vítimas e amplia medidas cautelares de proteção social.
- [PL 6.261/2025 – Lei Faria Lima contra Crimes Financeiros](https://kimkataguiri.com.br/pl-6-261-2025-lei-faria-lima-contra-crimes-financeiros/) - PL 1.034/2020 – Projeto de Lei endurece penas para fraudes contra fundos de pensão e previdência.
- [PL 1.034/2020 – Compras públicas e critérios ambientais  ](https://kimkataguiri.com.br/pl-1-034-2020-compras-publicas-e-criterios-ambientais/) - PL 1.034/2020 – Projeto de Lei define que as compras públicas e critérios ambientais; CFT aprova parecer pela rejeição por inviabilidade fiscal
- [PL 1.721/2022 – Incentivo à doação de equipamentos de informática usados](https://kimkataguiri.com.br/pl-1-721-2022-incentivo-a-doacao-de-equipamentos-de-informatica-usados/) - PL 1.721/2022 – projeto institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados O Projeto de Lei 1.721/2022, de autoria da deputada Carla Zambelli, institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados (máquinas, peças e componentes classificados nos códigos TIPI 84.71, 84.72 e 84.73). A proposta
- [PL 878/2024 – Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (SIMON)](https://kimkataguiri.com.br/pl-878-2024-sistema-colaborativo-de-seguranca-e-monitoramento-publico-e-privado-simon/) - PL 878/2024 – projeto institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado e concede incentivos fiscais a quem colaborar com a segurança pública; parecer pela aprovação com adequações foi O Projeto de Lei 878/2024, de autoria do deputado General Pazuello, institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (SIMON),
- [PL 488/2019 – Medidas restritivas obrigatórias para condenados por crimes de pedofilia](https://kimkataguiri.com.br/pl-488-2019-medidas-restritivas-obrigatorias-para-condenados-por-crimes-de-pedofilia/) - PL 488/2019 – subemenda substitutiva estabelece restrições obrigatórias de direitos a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes; aprovada em Plenário com ampla maioria O Projeto de Lei 488/2019 trata da obrigatoriedade de imposição de medidas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. A subemenda substitutiva aprovada altera a Lei de Execução
- [PL 6.337/2025 – Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica](https://kimkataguiri.com.br/pl-6-337-2025-casas-abrigo-para-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica/) - PL 6.337/2025 – projeto autoriza uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criação e manutenção de Casas Abrigo; parecer pela aprovação com substitutivo foi apresentado por Kim Kataguiri
- [PL 227/2026 – Botão Vermelho Bancário para combate à violência doméstica](https://kimkataguiri.com.br/pl-227-2026-botao-vermelho-bancario-para-combate-a-violencia-domestica/) - PL 227/2026 – projeto altera a Lei Maria da Penha para prever meios tecnológicos de prevenção e combate à violência doméstica; parecer pela aprovação com substitutivo foi apresentado por Kim Kataguiri
- [PFC 87/2012 – Fiscalização de operações de crédito do Banco Nordeste](https://kimkataguiri.com.br/pfc-87-2012-fiscalizacao-de-operacoes-de-credito-do-banco-nordeste/) - PFC 87/2012 – proposta de fiscalização e controle sobre operações de crédito do Banco Nordeste do Brasil; parecer pela rejeição foi aprovado
- [PL 2.878/2023 – Criação do Programa Empresa Amiga da Escola Pública](https://kimkataguiri.com.br/pl-2-878-2023-criacao-do-programa-empresa-amiga-da-escola-publica/) - PL 2878/2023 – proposta visa firmar parcerias entre escolas públicas e empresas privadas;
- [PL 11.071/2018 – Repasse de dados cadastrais dos doadores de medula óssea](https://kimkataguiri.com.br/pl-11-071-2018-repasse-de-dados-cadastrais-dos-doadores-de-medula-ossea/) - PL 11.071/2018 – projeto viabiliza o repasse de dados cadastrais de doadores de maneira transparente e responsável; parecer pela aprovação foi apresentado por Kim Kataguiri
- [PLP 109/2025 – Facilitação na obtenção de Notas Fiscais Eletrônicas](https://kimkataguiri.com.br/plp-109-2025-facilitacao-na-obtencao-de-notas-fiscais-eletronicas/) - PLP 109/2025 – medida que permite acesso total às notas fiscais para combater fraudes e garantir a qualidade dos combustíveis; parecer pela aprovação foi apresentado por Kim Kataguiri
- [PL 1.333/2015 – Transparência das informações criminais](https://kimkataguiri.com.br/pl-1-333-2015-transparencia-das-informacoes-criminais/) - PL 1.333/2015 – projeto dispõe sobre a transparência das informações criminais e medidas correlatas; parecer pela aprovação com emenda de adequação foi apresentado
- [PL 267/2021 – Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê](https://kimkataguiri.com.br/pl-267-2021-criacao-de-zona-de-processamento-de-exportacao-zpe-na-regiao-do-alto-tiete/) - PL 267/2021 – proposta autoriza a criação de ZPE na Região do Alto Tietê; parecer pela incompatibilidade e inadequação orçamentária foi apresentado
- [PL 3.080/2025 – Reconhecimento dos Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros (WPFG)](https://kimkataguiri.com.br/pl-3-080-2025-reconhecimento-dos-jogos-mundiais-de-policiais-e-bombeiros-wpfg/) - PL 3.080/2025 – projeto reconhece os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros como evento esportivo de relevante interesse nacional; parecer pela aprovação com substitutivo foi apresentado por Kim Kataguiri
- [PL 4.304/2016 – Isenção de Imposto sobre o terço adicional de férias](https://kimkataguiri.com.br/pl-4-304-2016-isencao-de-imposto-sobre-o-terco-adicional-de-ferias/) - PL 4.304/2016 – projeto propõe isenção do Imposto de Renda sobre o terço adicional de férias; parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira foi apresentado por Kim Kataguiri
- [PL 1324/2021 – Política Nacional de Gamificação na Educação (PNGE)](https://kimkataguiri.com.br/pl-1324-2021-politica-nacional-de-gamificacao-na-educacao-pnge/) - PL 1324/2021 – medida busca implementar a pedagogia dos games no âmbito escolar e aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação básica; parecer pela aprovação foi apresentado por Kim Kataguiri
- [Destaques da Semana de 20 a 24 de abril de 2026](https://kimkataguiri.com.br/destaques-da-semana-de-20-a-24-de-abril-de-2026/) - Resumo semanal do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) durante a semana de 20 a 24 de abril de 2026
- [Destaques da Semana de 27 de abril a 1º de maio de 2026](https://kimkataguiri.com.br/destaques-da-semana-de-27-de-abril-a-1o-de-maio-de-2026/) - Resumo semanal do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) durante a semana 27 de abril a 1º de maio de 2026
- [PL 347/2019 – Distribuição nacional dos recursos do salário-educação](https://kimkataguiri.com.br/pl-347-2019-distribuicao-nacional-dos-recursos-do-salario-educacao/) - PL 347/2019 – projeto propõe alteração na distribuição dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica; parecer pela aprovação foi apresentado por Kim Kataguiri
- [PDC 279/2022 – Renovação de autorização para radiodifusão comunitária em Votorantim (SP)](https://kimkataguiri.com.br/pdc-279-2022-renovacao-de-autorizacao-para-radiodifusao-comunitaria-em-votorantim-sp/) - PDC 279/2022 – aprova ato que renova a autorização para a Associação Rádio FM Comunitária Tropical executar serviço de radiodifusão comunitária em Votorantim (SP)
- [PL 1050/2021 – Programa de apoio da União para oferta de estudos complementares aos estudantes de ensino médio para o ENEM](https://kimkataguiri.com.br/pl-1050-2021-programa-de-apoio-da-uniao-para-oferta-de-estudos-complementares-aos-estudantes-de-ensino-medio-para-o-enem-2/) - PL 1050/2021 – projeto propõe reforço escolar gratuito e preparatório para o ENEM; Kataguiri apresentou relatório pela aprovação com emendas
- [PDL 231/2022 – Renovação de autorização para radiodifusão comunitária em Pardinho (SP)](https://kimkataguiri.com.br/pdl-231-2022-renovacao-de-autorizacao-para-radiodifusao-comunitaria-em-pardinho-sp/) - PDL 231/2022 – aprova ato que renova a autorização para a Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM executar serviço de radiodifusão comunitária em Pardinho (SP), pelo prazo de dez anos, sem exclusividade
- [PRO 1/2021 – Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC 2021)](https://kimkataguiri.com.br/pro-1-2021-plano-anual-de-fiscalizacao-e-controle-pafc-2021/) - PRO 1/2021 – proposta de aprovação do Plano Anual de Fiscalização e Controle de 2021 pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
- [PL 1050/2021 – Programa de apoio da União para oferta de estudos complementares aos estudantes de ensino médio para o ENEM](https://kimkataguiri.com.br/pl-1050-2021-programa-de-apoio-da-uniao-para-oferta-de-estudos-complementares-aos-estudantes-de-ensino-medio-para-o-enem/) - PL 1050/2021 – projeto propõe para alunos da rede pública reforço escolar gratuito e preparatório para o ENEM; Kataguiri apresentou relatório pela admissibilidade
- [PL 4737/2009 – Cria Zona de Processamento de Exportação em Vilhena (RO)](https://kimkataguiri.com.br/pl-4737-2009-cria-zona-de-processamento-de-exportacao-em-vilhena-ro/) - PL 4737/2009 – áreas destinadas para exportadoras e controle alfandegário criaria risco de que os custos adicionais poderiam ser repassados para o consumidor; o parecer pela rejeição foi aprovado
- [PL 3569/2008 – Instalação de assentos em estabelecimentos bancários](https://kimkataguiri.com.br/pl-3569-2008-instalacao-de-assentos-em-estabelecimentos-bancarios/) - PL 3569/2008 – medida quer tornar obrigatória a instalação de bancos em instituições financeiras; o relatório, pela rejeição, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação
- [PL 5.376/2023 – Inclusão de Procedimentos de Neuromodulação não Invasiva na Lista do SUS](https://kimkataguiri.com.br/pl-5-376-2023-inclusao-de-procedimentos-de-neuromodulacao-nao-invasiva-na-lista-do-sus/) - PL 5.376/2023 – Propõe a inclusão da neuromodulação não invasiva (NNI) na tabela de procedimentos do SUS.
- [PDL 166/2022 – Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul ](https://kimkataguiri.com.br/pdl-166-2022-acordo-de-cooperacao-policial-aplicavel-aos-espacos-fronteiricos-entre-os-estados-partes-do-mercosul/) - PDL 166/2022 – Projeto estabelece cooperação policial em fronteiras exclusivas para países do Mercosul
- [PDL 163/2022 – Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul  ](https://kimkataguiri.com.br/pdl-163-2022-representacao-brasileira-no-parlamento-do-mercosul/) - PDL 163/2022 – Medida define regras para divisão de bens apreendidos do crime organizado transnacional entre países do Mercosul O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 163/2022, de autoria da representação brasileira no Parlamento do Mercosul, aprovou o Acordo-Quadro para a disposição de bens apreendidos do Crime Organizado Transnacional no âmbito do Mercosul. A medida
- [PDL 159/2022 – Fim da cobrança de roaming no Mercosul  ](https://kimkataguiri.com.br/pdl-159-2022-fim-da-cobranca-de-roaming-no-mercosul/) - PDL 159/2022 – Medida elimina encargos de roaming internacional para usuários finais do bloco
- [PL 6487/2019 – Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite](https://kimkataguiri.com.br/pl-6487-2019-institui-o-dia-nacional-do-produtor-de-leite/) - PL 6487/2019 - Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite, a ser comemorado anualmente em 12 de julho, para valorizar, incentivar e promover eventos para a área.
- [PL 2.942/2019 – Aproveitamento de Estudos de Impacto Ambiental Anteriores](https://kimkataguiri.com.br/pl-2-942-2019-aproveitamento-de-estudos-de-impacto-ambiental-anteriores/) - PL 2.492/2019 – Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para permitir que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores possam ser reaproveitadas em novos empreendimentos localizados na mesma região.
- [Destaques da Semana de 13 a 17 de abril de 2026](https://kimkataguiri.com.br/destaques-da-semana-de-13-a-17-de-abril-de-2026/) - Resumo semanal do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) durante a semana de 13 a 17 de abril de 2026
- [Destaques da Semana de 31 de março a 3 de abril de 2026](https://kimkataguiri.com.br/destaques-da-semana-de-31-de-marco-a-3-de-abril-de-2026/) - Resumo semanal do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) durante a semana 31 de março a 3 e abril de 2026
- [Destaques da Semana de 23 a 27 de março de 2026](https://kimkataguiri.com.br/destaques-da-semana-de-23-a-27-de-marco-de-2026/) - Resumo semanal do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) durante a semana 23 a 27 de março de 2026
- [Destaques da Semana de 16 a 20 de março de 2026](https://kimkataguiri.com.br/destaques-da-semana-de-16-a-26-de-marco-de-2026/) - Resumo semanal do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) durante a semana 16 a 20 de março de 2026
- [Destaques da Semana de 9 a 13 de março de 2026](https://kimkataguiri.com.br/destaques-da-semana-de-9-a-13-de-marco-de-2025/) - Resumo semanal do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) durante a semana 9 a 13 de março de 2026
- [Destaques da Semana de 2 a 6 de março de 2026](https://kimkataguiri.com.br/destaques-da-semana-de-2-a-6-de-marco-de-2026/) - Resumo semanal do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) durante a semana 2 a 6 de março de 2026
- [Destaque da Semana de 23 a 27 de fevereiro de 2026](https://kimkataguiri.com.br/destaque-da-semana-de-23-a-27-de-fevereiro-de-2026/) - Resumo semanal do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) durante a semana 23 a 27 de fevereiro de 2026
- [Destaques da Semana de 9 a 13 de fevereiro de 2026](https://kimkataguiri.com.br/destaques-da-semana-de-9-a-13-de-fevereiro-de-2026/) - Resumo semanal do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) durante a semana 9 a 13 de fevereiro de 2026
- [Destaques da semana 2 a 6 de fevereiro de 2026](https://kimkataguiri.com.br/destaques-da-semana-2-a-6-de-fevereiro-de-2026/) - Resumo semanal do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) durante a semana 2 a 6 de fevereiro de 2026
- [PL 785/2020 – Isenção de IPI para Aquisição de Ferramentas de Salão de Beleza](https://kimkataguiri.com.br/pl-785-2020-isencao-de-ipi-para-aquisicao-de-ferramentas-de-salao-de-beleza/) - PL 785/2020 – Propunha a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos utilizados por profissionais de salão de beleza.
- [PL 8.119/2014 – Isenção de IPI para Peças de Borracha Usadas em Máquinas de Ordenha](https://kimkataguiri.com.br/pl-8-119-2014-isencao-de-ipi-para-pecas-de-borracha-usadas-em-maquinas-de-ordenha/) - PL 8.119/2014 – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para peças e componentes de borracha destinados a máquinas de ordenhar e equipamentos da indústria de laticínios. Kim Kataguiri apresentou parecer pela rejeição por ausência de estimativa de impacto financeiro
- [PL 3.864/2023 – Cria Cobrança de 7% Sobre Valor de Energia Eólica e Solar  ](https://kimkataguiri.com.br/pl-3-864-2023-cria-cobranca-de-7-sobre-valor-de-energia-eolica-e-solar/) - PL 3.864/2023 – Projeto cria cobrança de 7% sobre o valor da energia eólica e solar gerada. Parlamentar protocolou parecer pela rejeição e explicou que a ocupação do solo não pode servir como justificativa para instituir uma cobrança sobre a produção de energia.
- [PL 4.357/2025 – Protocolo Hospitalar para Encaminhar às Autoridades casos Suspeitos de Envenenamento](https://kimkataguiri.com.br/pl-4-357-2025-protocolo-hospitalar-para-encaminhar-as-autoridades-casos-suspeitos-de-envenenamento/) - PL 4.357/2025 – Projeto estabelece a obrigatoriedade de protocolos hospitalares para comunicação imediata às autoridades policiais civis ou federais em casos de atendimento a pacientes com suspeita de envenenamento intencional.
- [PL 537/2024 – Fortalecimento da Atividade de Inteligência Policial nos Crimes que Ocorrem pela Internet](https://kimkataguiri.com.br/pl-537-2024-fortalecimento-da-atividade-de-inteligencia-policial-nos-crimes-que-ocorrem-pela-internet/) - PL 537/2024 - Dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela.
- [PDL 520/2023 – Renovação da Associação Cultural e Artística de Dobrada](https://kimkataguiri.com.br/pdl-520-2023-renovacao-da-associacao-cultural-e-artistica-de-dobrada/) - PDL 520/2023 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Dobrada a executar o serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dobrada (SP).
- [PL 4.250/2024 – Torna Crime Hediondo Furto e Receptação de Fios de Cabos](https://kimkataguiri.com.br/pl-4-250-2024-torna-crime-hediondo-furto-e-receptacao-de-cabos/) - PL 4.250/2024 - Propõe medidas mais rígidas para regular a comercialização de fios de cobre, endurecendo penas contra receptação, furto e venda irregular.
- [PL 1.788/2024 – Inclusão de Assinatura Eletrônica em Notas Promissórias Registradas em Cartórios](https://kimkataguiri.com.br/pl-1-788-2024-inclusao-de-assinatura-eletronica-em-notas-promissorias-registradas-em-cartorios/) - PL 1.788/2024 – Projeto autoriza o uso de assinatura eletrônica em notas promissórias registradas em cartórios, instrumento que funciona como promessa formal de pagamento de dívida. Atualmente, esse tipo de documento precisa ser formalizado por escrito para garantir a validade da obrigação entre devedor e credor.
- [PL 7.875/2017 – Considera Prática Abusiva a Oferta de Produtos com Prazo de Validade Definido](https://kimkataguiri.com.br/pl-7-875-2017-considera-pratica-abusiva-a-oferta-de-produtos-com-prazo-de-validade-definido/) - PL 7.875/2017 – altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar como prática abusiva a obsolescência programada em produtos com prazo de validade definido, assim como coibir práticas abusivas contra o consumidor.
- [PL 7.785/2010 – Extinção da Gratificação para Atividades de Controle Interno e Orçamento](https://kimkataguiri.com.br/pl-7-785-2010-extincao-da-gratificacao-para-atividades-de-controle-interno-e-orcamento/) - PL 7.785/2010 - O projeto criaria duas gratificações específicas para servidores do MPU e do CNMP em atividades de controle interno e orçamento.
- [PL 9.348/2017 – Amber Alert: Projeto Cria Programa de Emissão de Alertas para Pessoas Desaparecidas](https://kimkataguiri.com.br/pl-9-348-2017-amber-alert-projeto-cria-programa-de-emissao-de-alertas-para-pessoas-desaparecidas/) - PL 9.348/2017 – projeto cria um programa nacional de emissão de alertas em casos de desaparecimento de crianças e adolescentes.
- [PL 3.683/2024 – Padroniza Normas de Acesso à Água Potável e Banheiros para Trabalhadores de Aplicativos de Entrega](https://kimkataguiri.com.br/pl-3-683-2024-padroniza-normas-de-acesso-a-agua-potavel-e-banheiros-para-trabalhadores-de-aplicativos-de-entrega/) - PL 3.683/2024 – O projeto estabelece regras para assegurar o livre acesso de trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias a banheiros e água potável em estabelecimentos comerciais durante o expediente.
- [PL 111/2021 – Aumento de Pena em Casos de Fraudes e Práticas Ilícitas](https://kimkataguiri.com.br/pl-111-2021-aumento-de-pena-em-casos-de-fraudes-e-praticas-ilicitas/) - PL 111/2021 – Projeto estabelece pena de reclusão de quatro a dez anos, além de multa, para quem obtiver vantagem ilícita em processos de contratação pública ou cometer fraudes em licitações.
- [PL 811/2024 – Aumento de Pena para Crimes de Vandalismo e Proteção ao Patrimônio Público](https://kimkataguiri.com.br/pl-811-2024-estabelece-diretrizes-para-a-atuacao-de-empresas-de-seguranca-privada/) - PL 811/2024 - Estabelece que quem cometer crime de destruição de patrimônio público responderá por dano qualificado.
- [PL 4.862/2019 – Cria Normas para Licitações da Administração Pública](https://kimkataguiri.com.br/pl-4862-2019-preferencia-em-licitacoes-para-empresas-com-certificacao-iso/) - PL 4862/2019 - O projeto permite que licitações públicas deem preferência a produtos e serviços fornecidos por empresas com certificação de qualidade ISO.
- [PL 5.298/2016 – Responsabilização Civil de Motoristas Embriagados por Danos Causados](https://kimkataguiri.com.br/pl-5-298-2016-responsabilizacao-de-motoristas-embriagados-que-provocam-acidentes/) - PL 5298/2016 – O projeto estabelece que motoristas que causarem acidentes sob efeito de álcool ou drogas devem ressarcir o Sistema Único de Saúde pelos custos de atendimento às vítimas e a si próprios.
- [PL 10.755/2018 – Proibição de Obras Sem Recursos Financeiros Garantidos](https://kimkataguiri.com.br/pl-10-755-2018-proibicao-de-obras-sem-recursos-financeiros-garantidos/) - PL 10755/2018 - O projeto veda o início de obras públicas sem que haja recursos previamente depositados em conta específica.
- [PL 3362/2019 – Capacitação contra tráfico de bens culturais](https://kimkataguiri.com.br/pl-3-362-2019-financiamento-para-formacao-e-capacitacao-contra-trafico-de-bens-culturais/) - PL 3362/2019 - O projeto destina recursos para capacitar agentes públicos no combate ao tráfico de bens culturais.
- [PL 3.065/2019 – Isenta Entidades Beneficentes dos Custos de Publicações em Órgãos Federais](https://kimkataguiri.com.br/pl-3-065-2019-isenta-entidades-beneficentes-dos-custos-de-publicacoes-em-orgaos-federais/) - PL 3065/2019 - O projeto propõe a isenção de taxas de publicação em órgãos oficiais para entidades beneficentes com atuação na saúde pública.
- [PL 10.481/2018 – Padronização das Publicações no Diário Oficial da União”](https://kimkataguiri.com.br/pl-10-481-2018-padronizacao-do-diario-oficial/) - PL 10481/2018 - O projeto cria normas gerais de padronização para publicações nos Diários Oficiais da União, estados e municípios.
- [PL 11.157/2018 –  Cria Política Nacional do Livro](https://kimkataguiri.com.br/pl-11-157-2018-cria-politica-nacional-do-livro/) - PL 11157/2018 - O projeto modifica a Política Nacional do Livro para priorizar a criação e manutenção de bibliotecas públicas e escolares.
- [PL 198/2019 – Altera Lei para Vedar Nepotismo na Administração Pública](https://kimkataguiri.com.br/pl-198-2019-altera-lei-para-vedar-nepotismo-na-administracao-publica/) - PL 198/2019 - O projeto altera o regime jurídico dos servidores federais para uniformizar e tornar explícita a vedação ao nepotismo.
- [PL 10.657/2018 – Combate à Fraude em Empresas que Contratam Grandes Obras e Serviços de Engenharia](https://kimkataguiri.com.br/pl-10-657-2018-tornar-crime-a-fraude-em-obras-ou-servicos-de-engenharia/) - PL 10657/2018 - O projeto tipifica como crime a fraude por sobrepreço ou superfaturamento em obras ou serviços de engenharia.
- [PL 1.225/2023 – Permite a Exposição de Imagens e Nomes de Investigados, Acusados ou Réus](https://kimkataguiri.com.br/pl-1-225-2023-permite-a-exposicao-de-imagens-e-nomes-de-investigados-acusados-ou-reus/) - PL 1.225/2023 - Tratar como exceção os casos em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configuram ato ilícito.
- [PL 7.029/2006 –  Regula o Fracionamento de Medicamentos para Venda](https://kimkataguiri.com.br/pl-7-029-2006-regula-o-fracionamento-de-medicamentos-para-venda/) - PL 7.029/2006 - O projeto obriga farmácias a oferecerem medicamentos em quantidades fracionadas, com segurança e controle.
- [PL 1.939/2023 – Dedução de Despesas com Medicamentos de Uso Contínuo para Tratamento do Transtorno do Espectro Autista no Imposto de Renda](https://kimkataguiri.com.br/pl-1-939-2023-deducao-de-despesas-com-medicamentos-de-uso-continuo-para-tratamento-do-transtorno-do-espectro-autista-no-imposto-de-renda/) - PL 1939/2023 - Altera a lei para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
- [PLP 113/2023 – Extingue Imposto Sobre Uso de Espaço em Cemitérios para Sepultamento](https://kimkataguiri.com.br/plp-113-2023-extingue-imposto-sobre-uso-de-espaco-em-cemiterios-para-sepultamento/) - PLP 113/2023 - Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências.
- [PL 3.131/2023 – Contratação de Funcionários para Desempenhar Funções de Apoio a Pessoas com Deficiência](https://kimkataguiri.com.br/pl-3-131-2023-contratacao-de-funcionarios-para-desempenhar-funcoes-de-apoio-a-pessoas-com-deficiencia/) - PL 3.131/2023 - Altera a lei para permitir a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência, para desempenhar funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução do contrato.
- [PL 586/2024 – Destinação do Fundo Penitenciário para Policiais Penais](https://kimkataguiri.com.br/pl-586-2024-destinacao-do-fundo-penitenciario-para-policiais-penais/) - PL 586/2024 - Destina parte do Fundo Penitenciário para capacitação e equipamentos dos Policiais Penais.
- [PDL 97/2024 – Renovação da Rádio Centro-América LTDA](https://kimkataguiri.com.br/pdl-97-2024-renovacao-da-radio-centro-america-ltda/) - PDL 97/2024 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro-América LTDA.
- [PDL 114/2024 – Renovação da Rádio Comunitária de Porangaba(SP)](https://kimkataguiri.com.br/pdl-114-2024-renovacao-da-radio-comunitaria-de-porangaba-sp/) - PDL 114/2024 - Renova por dez anos a outorga da Rádio Comunitária da Associação Porangaba.
- [PDL 286/2024 – Renovação da Rádio Comunitária em Várzea Paulista](https://kimkataguiri.com.br/pdl-286-2024-renovacao-da-radio-comunitaria-em-varzea-paulista/) - PDL 286/2024 - Aprova a operação da Associação Cultural e Comunitária Fênix como rádio comunitária por dez anos.
- [PL 440/2023 – Contratação de Médicos Veterinários no Rol de Peritos Criminais](https://kimkataguiri.com.br/pl-440-2023-contratacao-de-medicos-veterinarios-no-rol-de-peritos-criminais/) - PL 440/2023 - Projeto propõe incluir os médicos veterinários no rol de peritos oficiais de natureza criminal.
- [PL 561/2022 – Organiza Normas Gerais da Lei de Acesso à Informação em Nível Nacional](https://kimkataguiri.com.br/pl-561-2022-organiza-normas-gerais-da-lei-de-acesso-a-informacao-em-nivel-nacional/) - PL 561/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a Lei de Acesso à Informação em nível nacional.
- [PDL 166/2022 – Acordo de Cooperação Policial para integrar Forças Policiais em Fronteiras do Mercosul](https://kimkataguiri.com.br/pdl-166-2022-acordo-de-cooperacao-policial-para-integrar-forcas-policiais-em-fronteiras-do-mercosul/) - PDL 166/2022 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves.
- [PLP 255/2020 – Cria Regras para Formalização de Procedimentos Fiscais e Prevenção de Crimes](https://kimkataguiri.com.br/plp-255-2020-cria-regras-para-formalizacao-de-procedimentos-fiscais-e-prevencao-de-crimes/) - PLP 255/2020 - Propõe a criação do “termo de distribuição de procedimento fiscal”, documento que formaliza o início de fiscalizações tributárias, detalhando informações como objeto, período e autoridade responsável, com o objetivo de aumentar a transparência e prevenir fraudes.
- [PL 5.103/2020 – Torna Crime recebimento de Vantagem Indevida por Parlamentares](https://kimkataguiri.com.br/pl-5103-2020-tipifica-como-improbidade-administrativa-o-recebimento-de-vantagem-indevida-por-parlamentares/) - PL 5103/2020 - Propõe a inclusão, na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), de dispositivo que tipifica como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem econômica indevida por parlamentares durante o exercício de suas funções legislativas ou normativas.
- [PL 5.465/2020 – Criação da Política Nacional de Docentes da Educação Básica da Informação e Comunicação (PDTIC)](https://kimkataguiri.com.br/pl-5-465-2020-criacao-da-politica-nacional-de-docentes-da-educacao-basica-da-informacao-e-comunicacao-pdtic/) - PL 5465/2020 - Propõe a criação de uma política nacional para capacitar professores da educação básica no uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs), visando aprimorar práticas pedagógicas e reduzir desigualdades educacionais.
- [PL 626/2021 – Flexibilização de prazos para substituição de trabalhadores com deficiência](https://kimkataguiri.com.br/pl-626-2021-flexibiliza-prazos-para-substituicao-de-trabalhadores-com-deficiencia/) - PL 626/2021 - Concede prazos específicos para que empresas com 100 ou mais funcionários substituam trabalhadores com deficiência ou reabilitados do INSS após desligamentos, evitando penalizações imediatas por descumprimento da cota legal.
- [PL 1.050/2021 – Programa de Reforço para Alunos do Ensino Médio se Prepararem para o Enem](https://kimkataguiri.com.br/pl-1-050-2021-programa-de-reforco-para-alunos-do-ensino-medio-se-prepararem-para-o-enem/) - PL 1.050/2021 - Propõe a criação de um programa federal que apoie Estados e o Distrito Federal na oferta de aulas complementares para alunos do último ano do ensino médio da rede pública. O objetivo é fortalecer a preparação desses estudantes para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros processos seletivos de ingresso na educação superior.
- [PL 1.643/2021 – Permitir o uso de QR Code nos Processos Judiciais Eletrônicos](https://kimkataguiri.com.br/pl-1-643-2021-permitir-o-uso-de-qr-code-nos-processos-judiciais-eletronicos/) - PL 1.643/2021 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos.
- [PL 4.236/2021 – Criação de Programa de Cooperação Pedagógica entre Universidades e Instituições de Ensino](https://kimkataguiri.com.br/pl-4-236-2021-criacao-de-programa-de-cooperacao-pedagogica-entre-universidades-e-instituicoes-de-ensino/) - PL 4236/2021 - Cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito da federação.
- [PLP 162/2019 – Publicidade de Nomes de Empresas Beneficiadas por Renúncia Fiscal](https://kimkataguiri.com.br/plp-162-2019-publicidade-de-nomes-de-empresas-beneficiadas-por-renuncia-fiscal/) - PLP 162/2019 - O projeto autoriza a divulgação de dados sobre incentivos tributários concedidos a pessoas jurídicas.
- [PL 3.705/2019 – Criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal](https://kimkataguiri.com.br/pl-3705-2019-criacao-do-cadastro-nacional-da-persecucao-penal/) - PL 3705/2019 - O projeto institui um cadastro nacional unificado com dados de investigações e processos criminais.
- [PL 4.323/2019 – Regras para nomeação de conselheiros do Cade](https://kimkataguiri.com.br/pl-4-323-2019-altera-regras-para-nomeacao-de-conselheiros-do-cade/) - PL 4323/2019 - O projeto estabelece novos critérios de elegibilidade, vedações e impedimentos para nomeação de conselheiros do CADE.
- [PFC 36/2019 – Cria Controle na Utilização do Cartão Corporativo](https://kimkataguiri.com.br/pfc-36-2019-cria-controle-na-utilizacao-do-cartao-corporativo/) - PFC 36/2019 - A proposta solicita auditoria sobre as despesas da Presidência da República com cartão corporativo.
- [PL 536/2020 – Improbidade por uso Indevido de Fundos Partidários](https://kimkataguiri.com.br/pl-536-2020-improbidade-por-uso-indevido-de-fundos-partidarios/) - PL 536/2020 - O projeto define como improbidade administrativa o uso indevido dos Fundos Partidário e Eleitoral por partidos políticos.
- [PLP 144/2020 – Cadastro Fiscal Unificado de Pessoas Jurídicas](https://kimkataguiri.com.br/plp-144-2020-cadastro-fiscal-unificado-de-pessoas-juridicas/) - PLP 144/2020 - Propõe a unificação dos cadastros fiscais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em um ambiente digital único, visando simplificar obrigações acessórias e reduzir custos de conformidade para contribuintes.
- [PL 3.218/2020 – Autoriza Instituições Públicas de Ensino a Produzir Insumos de Saúde durante Calamidades](https://kimkataguiri.com.br/pl-3-218-2020-autoriza-instituicoes-publicas-de-ensino-a-produzir-insumos-de-saude-durante-calamidades/) - PL 3218/2020 - Propõe que escolas, centros técnicos e universidades públicas possam produzir equipamentos e insumos necessários ao combate de doenças em situações de calamidade pública oficialmente decretadas.
- [PL 3.390/2020 – Penalização de Agentes públicos que Descumprirem Normas Sanitárias em Pandemias](https://kimkataguiri.com.br/pl-3-390-2020-penalizacao-de-agentes-publicos-que-descumprirem-normas-sanitarias-em-pandemias/) - PL 3390/2020 - Propõe considerar como improbidade administrativa e crime de responsabilidade a conduta de agentes públicos que violarem normas sanitárias durante estados de calamidade pública decorrentes de pandemias, incluindo ações ou incitações ao descumprimento dessas medidas.
- [PL 4035/2020 – Certidões Negativas Grátis para Desempregados em Busca de Emprego](https://kimkataguiri.com.br/pl-4035-2020-certidoes-negativas-gratis-para-desempregados-em-busca-de-emprego/) - PL 4035/2020 - Propõe a isenção de taxas para a emissão de certidões negativas por serviços extrajudiciais de registro de distribuição, destinadas a pessoas desempregadas que necessitam desses documentos para fins de obtenção de emprego.
- [PL 237/2019 – Atestado de Antecedentes para Admissão em Escolas Infantis](https://kimkataguiri.com.br/pl-237-2019-atestado-de-antecedentes-para-admissao-em-escolas-infantis/) - PL 237/2019 - O projeto exige apresentação de atestado de antecedentes criminais para contratação em escolas e pré-escolas que atendem crianças.
- [PL 544/2019 – Controle de Frequência dos Servidores Públicos](https://kimkataguiri.com.br/pl-544-2019-controle-eletronico-de-frequencia-de-servidores-publicos/) - PL 544/2019 - O projeto institui sistema eletrônico de verificação da frequência e pontualidade dos servidores públicos da União, autarquias e fundações federais.
- [PL 812/2019 – Aumento de Pena para Crimes de Perigo com Lesão ou Morte](https://kimkataguiri.com.br/pl-812-2019-aumento-de-pena-para-crimes-de-perigo-com-lesao-ou-morte/) - PL 812/2019 - O projeto agrava penas para crimes de perigo comum que resultem em lesão corporal ou morte.
- [PL 953/2019 – Prazo Fixo Obrigatório para Emissão de Parecer em Processos Administrativos](https://kimkataguiri.com.br/pl-953-2019-prazo-fixo-obrigatorio-para-emissao-de-parecer-em-processos-administrativos/) - PL 953/2019 - O projeto reconhece o direito do cidadão quando a Administração se omite diante de suas solicitações.
- [PL 7.316/2017 – Aprimorar a Comunicação nos Meios Digitais dos Taxistas](https://kimkataguiri.com.br/pl-7-316-2017-aprimorar-a-comunicacao-nos-meios-digitais-dos-taxistas/) - PL 7316/2017 - O projeto exige que taxistas informem o valor da corrida antes do serviço e permitam chamadas via internet.
- [PL 8.503/2017 – Permitir Dados Abertos de Algoritmos do Judiciário](https://kimkataguiri.com.br/pl-8-503-2017-permitir-dados-abertos-de-algoritmos-do-judiciario/) - PL 8503/2017 - O projeto obriga o fornecimento de informações e códigos-fonte de sistemas e algoritmos usados por órgãos públicos.
- [PL 10.467/2018 –  Proteção de Idosos e Analfabetos em Rescisão Contratual](https://kimkataguiri.com.br/pl-10467-2018-protecao-a-trabalhadores-idosos-e-analfabetos-em-rescisao-contratual/) - PL 10467/2018 - O projeto exige a presença do sindicato ou autoridade do trabalho em demissões de idosos analfabetos.
- [PEC 68/2007 – Fim do Sigilo de Informação em Crimes contra a Administração Pública](https://kimkataguiri.com.br/pec-68-2007-fim-do-sigilo-de-informacao-em-crimes-contra-a-administracao-publica/) - PEC 68/2007 - A proposta veda o segredo de justiça em ações envolvendo crimes contra a Administração Pública.
- [PEC 264/2016 – Garantir o Princípio da Reciprocidade](https://kimkataguiri.com.br/pec-264-2016-pec-para-garantir-o-principio-da-reciprocidade/) - PEC 264/2016 - A proposta acrescenta à Constituição o princípio da reciprocidade entre os fundamentos da política externa brasileira.
- [PL 5.414/2013 – Programa Educacional e Serviço Voluntário de Defesa Civil](https://kimkataguiri.com.br/pl-5-414-2013-programa-educacional-e-servico-voluntario-de-defesa-civil/) - PL 5.414/2013 - O projeto propõe ensino de noções de Defesa Civil nas escolas e a criação de serviço voluntário coordenado pela Polícia Militar.
- [PL 5.662/2013 – Alteração na CLT: retirada da prática de jogos de azar como motivo de demissão por justa causa](https://kimkataguiri.com.br/pl-5-662-2013-retira-jogos-de-azar-como-justificativa-para-demissao-por-justa-causa/) - PL 5662/2013 - O projeto revoga item da CLT que permite demissão por justa causa devido à prática de jogos de azar.
- [PLP 280/2013 – Regras de transparência para patrocínios com recursos públicos](https://kimkataguiri.com.br/plp-280-2013-regras-de-transparencia-para-patrocinios-com-recursos-publicos/) - PLP 280/2013 - O projeto estabelece regras para garantir transparência e impessoalidade na aplicação de recursos públicos em eventos patrocinados.
- [PL 7.804/2014 – Criação da Lei de Dados Abertos para a Administração Pública](https://kimkataguiri.com.br/pl-7-804-2014-criacao-da-lei-de-dados-abertos-para-a-administracao-publica/) - PL 7.804/2014 - O projeto obriga a disponibilização organizada de dados públicos por meio digital em todos os entes federativos.
- [PL 7.908/2014 – Criação de Cargos no Tribunal Superior do Trabalho](https://kimkataguiri.com.br/pl-7-908-2014-cria-cargos-efetivos-no-trt-da-10a-regiao/) - PL 7.908/2014 – O projeto propõe a criação de oito cargos efetivos no Tribunal Regional do Trabalho, destinados a áreas da saúde, como medicina, psiquiatria, fisioterapia, serviço social e enfermagem.
- [PL 7.990/2014 – Criação de Cargos na Justiça Eleitoral para Área de TI](https://kimkataguiri.com.br/pl-7-990-2014-criacao-de-cargos-na-justica-eleitoral-para-area-de-ti/) - PL 7990/2014 – O projeto propõe a criação de 673 cargos efetivos na Justiça Eleitoral, destinados às unidades de tecnologia da informação, com o objetivo de substituir trabalhadores terceirizados e atender às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
- [PL 960/2015 – Criação de Cargos no Tribunal Regional do Trabalho](https://kimkataguiri.com.br/pl-960-2015-criacao-de-cargos-no-tribunal-regional-do-trabalho/) - PL 960/2015 – O projeto propõe a criação do cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por eleição interna, com o objetivo de aprimorar a estrutura administrativa e a gestão das atividades correicionais.
- [PL 1.751/2015 – Exige Gravação das Reuniões de Conselhos de Empresas Estatais](https://kimkataguiri.com.br/pl-1-751-2015-gravacao-das-reunioes-de-conselhos-de-empresas-estatais/) - PL 1751/2015 - O projeto determina que reuniões dos conselhos de administração e fiscal de empresas públicas sejam gravadas e arquivadas.
- [PL 2.144/2015 –  Divulgação do Extrato Bancário de Ordens de Pagamento Realizados por Órgãos Públicos ](https://kimkataguiri.com.br/pl-2-144-2015-divulgacao-do-extrato-bancario-de-ordens-de-pagamento-realizados-por-orgaos-publicos/) - PL 2144/2015 - O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar divulgação de extratos e impedir reclassificação de dados requeridos.
- [PLP 159/2015 – Regularização do Uso de Cartões para Suprimentos de Fundos no Setor Público](https://kimkataguiri.com.br/plp-159-2015-regularizacao-do-uso-de-cartoes-para-suprimentos-de-fundos-no-setor-publico/) - PLP 159/2015 - O projeto regulamenta o uso de cartões de pagamento para despesas com suprimento de fundos, exigindo transparência e controle.
- [PL 5.510/2016 – Consulta Pública Obrigatória para Sediar Eventos Esportivos Internacionais](https://kimkataguiri.com.br/pl-5-510-2016-consulta-popular-para-candidaturas-a-grandes-eventos-esportivos/) - PL 5.510/2016 - O projeto exige aprovação por plebiscito nacional para o Brasil se candidatar a eventos esportivos de grande porte com uso de recursos públicos.
- [PL 4.557/2008 – Proibição de Envio de Cartão de Crédito Não Autorizado](https://kimkataguiri.com.br/pl-4-557-2008-proibicao-de-envio-de-cartao-de-credito-nao-autorizado/) - PL 4.557/2008 - O projeto inclui como prática abusiva o envio de cartão de crédito ao consumidor sem solicitação prévia.
- [PL 6.613/2009 – Reorganização de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Judiciário](https://kimkataguiri.com.br/pl-6613-2009-reestrutura-carreiras-e-remuneracao-de-servidores-do-judiciario-da-uniao/) - PL 6613/2009 - O projeto altera o plano de carreira dos servidores do Judiciário da União, reajustando a remuneração e redefinindo critérios de gratificações.
- [PL 7.396/2010 – Ficha Limpa para Funcionários Públicos](https://kimkataguiri.com.br/pl-7396-2010-ficha-limpa-para-funcionarios-publicos/) - PL 7396/2010 - O projeto impede que condenados por crimes graves exerçam cargos de direção em entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos públicos.
- [PL 2.097/2011 – Provas em Braille a candidatos com deficiência visual](https://kimkataguiri.com.br/pl-2-097-2011-provas-em-braille-a-candidatos-com-deficiencia-visual/) - PL 2097/2011 - O projeto obriga a Administração Pública Federal a oferecer cadernos de prova em Braille a candidatos com deficiência visual em concursos públicos.
- [PL 2.517/2011 – Reestruturação de Cargos e Salários dos Servidores do CNMP](https://kimkataguiri.com.br/pl-2-517-2011-reestruturacao-de-cargos-e-salarios-dos-servidores-do-cnmp/) - PL 2.517/2011 – O projeto propõe a criação das carreiras de Analista e Técnico no Conselho Nacional do Ministério Público, com remuneração por subsídio e novas regras para cargos em comissão e funções de confiança.
- [PEC 163/2012 – Fim da Aposentadoria Compulsória de Magistrados](https://kimkataguiri.com.br/pec-163-2012-fim-da-aposentadoria-compulsoria-de-magistrados/) - PEC 163/2012 - A proposta veda aposentadoria como sanção disciplinar e estabelece perda de cargo para magistrados que violem o decoro.
- [PL 5.163/2013 – Ressarcimento aos Municípios pelos Recursos Gastos na Prestação de Serviços que são de Competência da União e dos Estados](https://kimkataguiri.com.br/pl-5-163-2013-determina-ressarcimento-aos-municipios-por-servicos-de-responsabilidade-de-outros-entes/) - PL 5.163/2013 - O projeto obriga União e Estados a ressarcirem os municípios por serviços prestados que são de competência daqueles entes.
- [PL 1.670/2011 – Notificação de Recursos Federais por Municípios](https://kimkataguiri.com.br/pl-1-670-2011-notificacao-de-recursos-federais-por-municipios/) - PL 1670/2011 - O projeto dispensa notificação impressa de liberação de recursos federais aos municípios se a informação for publicada na internet.
- [PL 7.576/2006 – Prazos e Encargos para Restituição do Imposto de Renda](https://kimkataguiri.com.br/pl-7-576-2006-prazos-e-encargos-para-restituicao-do-imposto-de-renda/) - PL 7.576/2006 - O projeto determina prazos para devolução do IR pago e prevê encargos em caso de atraso.
- [PL 2.563/2003 – Serviço de Inteligência nos Presídios Brasileiros](https://kimkataguiri.com.br/pl-2-563-2003-servico-de-inteligencia-nos-presidios-brasileiros/) - PL 2.563/2003 - O projeto institui o serviço de inteligência penitenciária para monitorar presos e colaborar com o Ministério Público na prevenção de crimes.
- [PLP 137/2020 – Recursos para Enfrentar Calamidades Públicas](https://kimkataguiri.com.br/plp-137-2020-recursos-para-enfrentar-calamidades-publicas/) - PLP 137/2020 – O projeto cria uma fonte de recursos para o enfrentamento de estados de calamidade pública, como a pandemia da Covid-19, por meio da utilização de saldos financeiros de fundos públicos.
- [PL 10.920/2018 – Facilitação no Registro de Marcas e Patentes](https://kimkataguiri.com.br/pl-10-920-2018-facilitacao-no-registro-de-marcas-e-patentes/) - PL 10.920/2018 – O projeto propõe alterações na legislação de propriedade industrial para simplificar procedimentos e garantir tratamento igualitário entre nacionais e estrangeiros no registro de marcas e patentes.
- [PDL 929/2021 - Acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital no Mercosul](https://kimkataguiri.com.br/pdl-929-2021-aprova-o-acordo-de-reconhecimento-mutuo-de-certificados-de-assinatura-digital-no-mercosul/) - Projeto de Decreto Legislativo 929/2021 aprova o acordo que estabelece o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital entre os países do Mercosul, facilitando transações eletrônicas e promovendo a integração digital regional.
- [PDL 568/2019 - aprovação de acordo entre governo e Japão sobre assistência administrativa](https://kimkataguiri.com.br/pdl-568-2019-aprovacao-de-acordo-entre-governo-e-japao-sobre-assistencia-administrativa/) - PDL 568/2019 - aprova o acordo entre Brasil e Japão para cooperação mútua em assuntos aduaneiros, visando fortalecer o combate a fraudes, contrabando e tráfico internacional, além de facilitar o comércio bilateral.
- [PL 548/2019 – Permite assembleias de condomínios por meio eletrônico](https://kimkataguiri.com.br/pl-548-2019-permite-assembleias-de-condominios-por-meio-eletronico/) - PL 548/2019 - Altera o Código Civil para permitir que assembleias de condomínios edilícios sejam realizadas por meio eletrônico ou outras formas de coleta individualizada de votos, especialmente quando a lei exigir quórum especial para deliberações.
- [PDL 325/2021 – Renova autorização para radiodifusão comunitária em Jaguariúna (SP)](https://kimkataguiri.com.br/pdl-325-2021-renova-autorizacao-para-radiodifusao-comunitaria-em-jaguariuna-sp/) - PDL 325/2021 - Aprova a renovação, por mais 10 anos, da autorização para a Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna operar serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguariúna, São Paulo.
- [PL 1855/2020 – Amplia o atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue](https://kimkataguiri.com.br/pl-1855-2020-amplia-o-atendimento-prioritario-a-autistas-pessoas-com-mobilidade-reduzida-e-doadores-de-sangue/) - PL 1855/2020 - Inclui pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue no rol de beneficiários de atendimento prioritário em serviços públicos e privados, além de prever reserva de assentos em transportes coletivos para os dois primeiros grupos.
- [PL 5189/2016 – Reconhece o Município de Cruzeiro (SP) como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932](https://kimkataguiri.com.br/pl-5189-2016-reconhece-o-municipio-de-cruzeiro-sp-como-capital-da-revolucao-constitucionalista-de-1932/) - PL 5189/2016 - Reconhece oficialmente o município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como a "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932".
- [PL 8448/2017 – Garante transparência e acesso público a informações sobre saneamento básico e segurança hídrica](https://kimkataguiri.com.br/pl-8448-2017-garante-transparencia-e-acesso-publico-a-informacoes-sobre-saneamento-basico-e-seguranca-hidrica/) - PL 8448/2017 - Assegura o direito da população ao acesso a informações sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo relatórios periódicos sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e dados relacionados à segurança hídrica.
- [PL 9283/2017 - Diminuir repasses do Banco Central para a União](https://kimkataguiri.com.br/pl-9283-2017-trata-as-relacoes-financeiras-entre-a-uniao-e-o-bacen-sobre-a-carteira-de-titulos/) - PL 9.283/2017 - estabelece novas regras para as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (BCB), visando aprimorar a gestão da política monetária e da dívida pública.
- [PDL 312/2024 – Sobre revalidação de diplomas estrangeiros](https://kimkataguiri.com.br/pdl-312-2024-sobre-revalidacao-de-diplomas-estrangeiros/) - PDL 312/2024 - Susta trechos da Portaria MEC nº 528/2024 sobre revalidação de diplomas estrangeiros.
- [PDL 279/2022 – Renova a autorização da Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo](https://kimkataguiri.com.br/pdl-279-2022-renova-a-autorizacao-da-associacao-radio-fm-comunitaria-tropical-para-executar-servico-de-radiodifusao-comunitaria-no-municipio-de-votorantim-estado-de-sao-paulo/) - PDL 279/2022 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo
- [PDL 231/2022 – Renova a autorização da Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo](https://kimkataguiri.com.br/pdl-231-2022-renova-a-autorizacao-da-associacao-movimento-radio-comunitaria-paixao-fm-para-executar-servico-de-radiodifusao-comunitaria-no-municipio-de-pardinho-estado-de-sao-paulo/) - PDL 231/2022 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo
- [PDL 205/2022 – Renova a autorização da Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo](https://kimkataguiri.com.br/pdl-205-2022-renova-a-autorizacao-da-associacao-cultural-comunitaria-joanopolense-para-executar-servico-de-radiodifusao-comunitaria-no-municipio-de-joanopolis-estado-de-sao-paulo/) - PDL 205/2022 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo
- [PDL 163/2022 – Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL](https://kimkataguiri.com.br/pdl-163-2022-acordo-quadro-para-a-disposicao-de-bens-apreendidos-do-crime-organizado-transnacional-no-mercosul/) - PDL 163/2022 - Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018
- [PDL 159/2022 – Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul](https://kimkataguiri.com.br/pdl-159-2022-acordo-para-a-eliminacao-da-cobranca-de-encargos-de-roaming-internacional-aos-usuarios-finais-do-mercosul/) - PDL 159/2022 - Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019
- [PDC 791/2017 – Anulação de portaria sobre trabalho análogo à escravidão](https://kimkataguiri.com.br/pdc-791-2017-anulacao-de-portaria-sobre-trabalho-analogo-a-escravidao/) - PDC 791/2017 - O projeto susta os efeitos de portaria que restringe a definição de trabalho escravo para concessão de benefícios.
- [PDC 17/2011 – Aprova acordo de cooperação técnica entre Brasil e Síria](https://kimkataguiri.com.br/pdc-17-2011-aprova-acordo-de-cooperacao-tecnica-entre-brasil-e-siria/) - PDC 17/2011 - O projeto aprova acordo internacional para cooperação técnica entre Brasil e Síria, assinado em 2010.
- [PLP 113/2023 – Extinção do ISS sobre cessão de uso de espaço em cemitérios](https://kimkataguiri.com.br/plp-113-2023-extincao-do-iss-sobre-cessao-de-uso-de-espaco-em-cemiterios/) - PLC 113/2023 - Propõe a extinção da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. A proposta também prevê a remissão de débitos tributários relacionados a essa cobrança.
- [PLP 226/2024 – Ampliação do limite de receita bruta para startups](https://kimkataguiri.com.br/plp-226-2024-ampliacao-do-limite-de-receita-bruta-para-startups/) - PLP 226/2024 - Altera a Lei Complementar nº 182/2021 para ampliar o valor da receita bruta para empresas enquadradas como startups.
- [PL 360/2023 – Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância](https://kimkataguiri.com.br/pl-360-2023-concede-incentivo-fiscal-a-pessoas-fisicas-e-juridicas-que-colaborem-com-a-seguranca-publica-por-meio-de-videovigilancia/) - PL 360/2023 - Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância
- [PL 2771/2022 – Permite a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo](https://kimkataguiri.com.br/pl-2771-2022-permite-a-inclusao-de-taxistas-e-cooperativas-de-taxis-em-cadastro-do-ministerio-do-turismo/) - PL 2771/2022 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo
- [PL 2179/2022 – Atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, em processos administrativos disciplinares e judiciais](https://kimkataguiri.com.br/pl-2179-2022-atribuir-a-defensoria-publica-a-defesa-dos-agentes-dos-orgaos-de-seguranca-publica-em-processos-administrativos-disciplinares-e-judiciais/) - PL 2179/2022 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais
- [PL 3539/2023 – Medidas de proteção ao entregador de aplicativo em serviço](https://kimkataguiri.com.br/pl-3539-2023-medidas-de-protecao-ao-entregador-de-aplicativo-em-servico/) - PL 3539/2023 - Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço
- [PL 1198/2023 – Dispõe sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório](https://kimkataguiri.com.br/pl-1198-2023-dispoe-sobre-o-aumento-de-pena-para-o-crime-de-esbulho-possessorio/) - PL 1198/2023 - Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório
- [PL 1059/2023 – Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional](https://kimkataguiri.com.br/pl-1059-2023-dispoe-sobre-a-revogacao-da-limitacao-do-exercicio-da-advocacia-em-todo-territorio-nacional/) - PL 1059/2023 - Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional
- [PL 714/2023 – Torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal](https://kimkataguiri.com.br/pl-714-2023-torna-obrigatoria-a-decretacao-de-prisao-preventiva-na-audiencia-de-custodia-em-casos-de-crimes-hediondos-roubo-associacao-criminosa-qualificada-e-quando-for-configurada-reinci/) - PL 714/2023 - Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal
- [PLP 147/2024 – Startups no Simples Nacional](https://kimkataguiri.com.br/plp-147-2024-startups-no-simples-nacional/) - PLP 147/2024 - Facilita o enquadramento de startups no regime do Simples Nacional, incentivando inovação e desburocratização.
- [PL 3769/2023 – Permite o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido](https://kimkataguiri.com.br/pl-3769-2023-permite-o-uso-da-assinatura-eletronica-no-apoiamento-de-eleitores-a-criacao-de-partido/) - PL 3769/2023 - Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido
- [PL 4445/2020 – Proposta de exceção à vedação de nepotismo em estatais é rejeitada](https://kimkataguiri.com.br/pl-4445-2020-proposta-de-excecao-a-vedacao-de-nepotismo-em-estatais-e-rejeitada/) - PL 4445/2020 - Propõe permitir que empregados concursados de empresas estatais, mesmo sendo parentes de autoridades públicas, possam ocupar cargos de diretoria ou no conselho de administração. A proposta visa flexibilizar a vedação ao nepotismo estabelecida na Lei das Estatais.
- [PL 4330/2021 – Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem](https://kimkataguiri.com.br/pl-4330-2021-criminaliza-a-conduta-conhecida-como-rachadinha-cujo-objeto-seja-recurso-proveniente-de-emenda-ao-projeto-de-lei-do-orcamento-anual-ou-aos-projetos-que-o-modifiquem/) - PL 4330/2021 - Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
- [PL 3840/2021 – Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas](https://kimkataguiri.com.br/pl-3840-2021-proibe-que-os-beneficiarios-de-saida-temporaria-ou-de-livramento-condicional-participem-de-manifestacoes-e-reunioes-publicas/) - PL 3840/2021 - Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas
- [PL 2920/2021 – Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados](https://kimkataguiri.com.br/pl-2920-2021-estabelece-a-isencao-de-pagamento-de-imposto-sobre-produtos-industrializados-ipi-para-veiculos-utilizados-para-recolhimento-de-animais-abandonados/) - PL 2920/2021 - Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados
- [PL 2823/2021 – Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece](https://kimkataguiri.com.br/pl-2823-2021-dispoe-sobre-a-quitacao-de-precatorios-nas-condicoes-que-estabelece/) - PL 2823/2021 - Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece
- [PL 2729/2021 – Institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses](https://kimkataguiri.com.br/pl-2729-2021-institui-a-campanha-julho-dourado-dedicada-a-promocao-da-saude-dos-animais-domesticos-de-rua-e-a-prevencao-de-zoonoses/) - PL 2729/2021 - Institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses
- [PL 2227/2021 – Proposta de cotas em licitações para pessoas em recuperação de dependência química](https://kimkataguiri.com.br/pl-2227-2021-proposta-de-cotas-em-licitacoes-para-pessoas-em-recuperacao-de-dependencia-quimica/) - PL 2227/2021 - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios
- [PRO 1/2021 CFFC – Proposta de “Plano Anual de Fiscalização e Controle – PAFC 2021, instituído por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25/2017](https://kimkataguiri.com.br/pro-1-2021-cffc-proposta-de-plano-anual-de-fiscalizacao-e-controle-pafc-2021-instituido-por-meio-da-resolucao-da-camara-dos-deputados-no-25-2017/) - PRO 1/2021 CFFC - Proposta de “Plano Anual de Fiscalização e Controle – PAFC 2021, instituído por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25/2017
- [PL 331/2021 – Transmissão ao vivo de sessões públicas de licitações para ampliar a transparência](https://kimkataguiri.com.br/pl-331-2021-transmissao-ao-vivo-de-sessoes-publicas-de-licitacoes-para-ampliar-a-transparencia/) - PL 331/2021 - Propõe a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet e redes sociais, todas as sessões públicas de licitações realizadas por entes federativos, com o objetivo de aumentar a transparência e facilitar o acesso público aos procedimentos licitatórios.
- [PL 4691/2020 – Isenção de tributos sobre alimentos da cesta básica até junho de 2022](https://kimkataguiri.com.br/pl-4691-2020-isencao-de-tributos-sobre-alimentos-da-cesta-basica-ate-junho-de-2022/) - PL 4691/2020 - Propõe isenção de PIS/Pasep, Cofins e imposto de importação sobre produtos da cesta básica, estendendo o benefício até 1º de junho de 2022, como forma de aliviar o custo dos alimentos durante e após a pandemia.
- [PL 481/2022 – Reconhece a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados](https://kimkataguiri.com.br/pl-481-2022-reconhece-a-validade-dos-pedidos-de-exames-diagnosticos-complementares-emitidos-em-meio-eletronico-ou-digitalizados/) - PL 481/2022 - Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados
- [PL 1503/2022 – Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito](https://kimkataguiri.com.br/pl-1503-2022-disciplina-a-responsabilidade-sobre-os-debitos-anteriores-a-transferencia-de-propriedade-vinculados-aos-veiculos-automotores-relativos-aos-tributos-aos-encargos-e-as-multas-de/) - PL 1503/2022 - Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito
- [PEC 147/2019 – Vedação de benefícios salariais sem previsão constitucional](https://kimkataguiri.com.br/pec-147-2019-vedacao-de-beneficios-salariais-sem-previsao-constitucional/) - PEC 147/2019 - A proposta proíbe o pagamento de adicionais ou vantagens a agentes públicos acima de certo limite sem previsão expressa na Constituição.
- [PEC 121/2019 – Limita convocação de suplentes no fim do mandato](https://kimkataguiri.com.br/pec-121-2019-limita-convocacao-de-suplentes-no-fim-do-mandato/) - PEC 121/2019 - A proposta altera a Constituição para impedir a convocação de suplente de parlamentar no último mês do mandato.
- [PL 4289/2019 – Identificação obrigatória de veículos locados pelo governo](https://kimkataguiri.com.br/pl-4289-2019-identificacao-obrigatoria-de-veiculos-locados-pelo-governo/) - PL 4289/2019 - O projeto obriga que veículos alugados pela Administração Pública exibam identificação nas laterais.
- [PL 3008/2019 – Liberação da sede nacional de partidos políticos em qualquer estado](https://kimkataguiri.com.br/pl-3008-2019-liberacao-da-sede-nacional-de-partidos-politicos-em-qualquer-estado/) - PL 3008/2019 - O projeto permite que partidos políticos estabeleçam sua sede nacional em qualquer estado do Brasil, e não apenas em Brasília.
- [PL 2942/2019 – Reutilização de estudos de impacto ambiental para novos licenciamentos](https://kimkataguiri.com.br/pl-2942-2019-reutilizacao-de-estudos-de-impacto-ambiental-para-novos-licenciamentos/) - PL 2942/2019 - O projeto permite a reutilização de informações obtidas em estudos ambientais prévios para o licenciamento de novos empreendimentos na mesma região.
- [PLP 103/2019 – Revogação da aposentadoria compulsória proporcional por idade](https://kimkataguiri.com.br/plp-103-2019-revogacao-da-aposentadoria-compulsoria-proporcional-por-idade/) - PLP 103/2019 - O projeto revoga a lei que estabelece aposentadoria compulsória proporcional aos 75 anos para servidores públicos.
- [PLP 80/2019 – Integração de dados fiscais e contábeis entre entes federativos](https://kimkataguiri.com.br/plp-80-2019-integracao-de-dados-fiscais-e-contabeis-entre-entes-federativos/) - PLP 80/2019 - O projeto propõe a unificação e padronização dos registros fiscais e contábeis entre União, estados e municípios.
- [PL 1518/2019 – Uso do FGTS para quitação de dívidas tributárias](https://kimkataguiri.com.br/pl-1518-2019-uso-do-fgts-para-quitacao-de-dividas-tributarias/) - PL 1518/2019 - O projeto autoriza o uso do saldo do FGTS para amortizar ou quitar débitos tributários dos trabalhadores.
- [PL 5761/2019 – Indenização mínima para representantes comerciais](https://kimkataguiri.com.br/pl-5761-2019-indenizacao-minima-para-representantes-comerciais/) - PL 5761/2019 - O projeto estabelece valor mínimo de indenização por rescisão de contrato sem justa causa para representantes comerciais autônomos.
- [PL 4173/2020 – Redução de honorários advocatícios para empregadores de pequeno porte](https://kimkataguiri.com.br/pl-4173-2020-reducao-de-honorarios-advocaticios-para-empregadores-de-pequeno-porte/) - PL 4173/2020 - Propõe a redução dos honorários de sucumbência para empregadores de pequeno porte, como microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e entidades sem fins lucrativos, em processos trabalhistas e cíveis. A medida visa aliviar encargos financeiros desses empregadores em litígios judiciais.
- [PL 3720/2020 – Permite compensar créditos tributários com multas de mora](https://kimkataguiri.com.br/pl-3720-2020-permite-compensar-creditos-tributarios-com-multas-de-mora/) - PL 3720/2020 - Propõe autorizar a compensação de créditos tributários com débitos relativos a multas de mora administrados pela Receita Federal, visando facilitar a regularização fiscal de contribuintes.
- [PL 2992/2020 – Obriga a notificação aos responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora da escola e seu objetivo didático pedagógico](https://kimkataguiri.com.br/pl-2992-2020-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-notificacao-aos-pais-ou-responsaveis-sobre-a-realizacao-de-qualquer-atividade-dentro-ou-fora-do-estabelecimento-de-ensino-sua-naturez/) - PL 2992/2020 - Propõe que escolas informem previamente os responsáveis sobre atividades, detalhando sua relação com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e seus objetivos pedagógicos.
- [PL 2751/2020 – Regras para saque e pagamento do FGTS após a pandemia](https://kimkataguiri.com.br/pl-2751-2020-regras-para-saque-e-pagamento-do-fgts-apos-a-pandemia/) - PL 2751/2020 - O projeto propõe um modelo de divisão entre saque e depósito de FGTS após o período de calamidade pública da pandemia, com percentuais diferenciados entre empregado e empregador.
- [PL 726/2020 – Validade padrão de 90 dias para certidões emitidas por cartórios](https://kimkataguiri.com.br/pl-726-2020-validade-padrao-de-90-dias-para-certidoes-emitidas-por-cartorios/) - PL 726/2020 - O projeto estabelece que certidões emitidas pelos registros públicos tenham validade de 90 dias, salvo quando se referirem a fatos imutáveis ou estiverem danificadas.
- [PL 703/2020 – Proibição de cortes em serviços essenciais durante crises sanitárias](https://kimkataguiri.com.br/pl-703-2020-proibicao-de-cortes-em-servicos-essenciais-durante-crises-sanitarias/) - PL 703/2020 - O projeto impede a suspensão de serviços essenciais por falta de pagamento durante crises sanitárias e permite ao Executivo reduzir impostos incidentes sobre esses serviços.
- [PEC 206/2019 – Cobrança de mensalidades em universidades públicas](https://kimkataguiri.com.br/pec-206-2019-cobranca-de-mensalidades-em-universidades-publicas/) - PEC 206/2019 - A proposta permite que universidades públicas cobrem mensalidades de seus alunos, com exceção de estudantes comprovadamente carentes.
- [PL 6098/2019 – Indenização por dano causado por sanção administrativa ilegal](https://kimkataguiri.com.br/pl-6098-2019-indenizacao-por-dano-causado-por-sancao-administrativa-ilegal/) - PL 6098/2019 - O projeto prevê indenização a empresários lesados por sanções administrativas indevidas que restrinjam atividades econômicas.
- [PFC 42/2019 – Investigação sobre aumentos abusivos em contas de luz em Pernambuco](https://kimkataguiri.com.br/pfc-42-2019-investigacao-sobre-aumentos-abusivos-em-contas-de-luz-em-pernambuco/) - PFC 42/2019 - A proposta solicita fiscalização sobre a CELPE quanto ao aumento das tarifas após instalação de dispositivos de desligamento remoto.
- [PL 9663/2018 – Divulgação pública de lista de profissionais por conselhos de classe](https://kimkataguiri.com.br/pl-9663-2018-divulgacao-publica-de-lista-de-profissionais-por-conselhos-de-classe/) - PL 9663/2018 - O projeto obriga conselhos de classe a manterem listagens públicas com informações de profissionais registrados.
- [PL 9273/2017 – Envio de medicamentos pelo correio para pacientes crônicos](https://kimkataguiri.com.br/pl-9273-2017-envio-de-medicamentos-pelo-correio-para-pacientes-cronicos/) - PL 9273/2017 - O projeto autoriza o envio de medicamentos para doenças crônicas por meio dos Correios.
- [PL 7222/2017 – Destinação de recursos anticorrupção para saúde e educação](https://kimkataguiri.com.br/pl-7222-2017-destinacao-de-recursos-anticorrupcao-para-saude-e-educacao/) - PL 7222/2017 - O projeto determina que multas e bens perdidos por corrupção sejam destinados obrigatoriamente às áreas da saúde e da educação.
- [PL 209/2019 – Responsabilização por omissão na regulamentação de leis](https://kimkataguiri.com.br/pl-209-2019-responsabilizacao-por-omissao-na-regulamentacao-de-leis/) - PL 209/2019 - O projeto classifica como crime de responsabilidade a omissão injustificada do Executivo em regulamentar leis aprovadas.
- [PL 92/2019 – Execução cível imediata para ressarcimento de danos por crimes](https://kimkataguiri.com.br/pl-92-2019-execucao-civel-imediata-para-ressarcimento-de-danos-por-crimes/) - PL 92/2019 - O projeto permite a execução imediata da pena de ressarcimento civil decorrente de sentença penal condenatória.
- [PL 10892/2018 – Gratuidade da segunda via da identidade após 10 anos](https://kimkataguiri.com.br/pl-10892-2018-gratuidade-da-segunda-via-da-identidade-apos-10-anos/) - PL 10892/2018 - O projeto garante gratuidade na emissão da segunda via da carteira de identidade após dez anos da anterior.
- [PL 10541/2018 – Aumento de pena para roubo com uso de arma](https://kimkataguiri.com.br/pl-10541-2018-aumento-de-pena-para-roubo-com-uso-de-arma/) - PL 10541/2018 - O projeto restabelece o aumento de pena para o crime de roubo praticado com uso de arma.
- [PEC 431/2018 – Redução do número de parlamentares no Congresso e nas Assembleias](https://kimkataguiri.com.br/pec-431-2018-reducao-do-numero-de-parlamentares-no-congresso-e-nas-assembleias/) - PEC 431/2018 - A proposta reduz o número de deputados federais, estaduais, distritais e senadores.
- [PLP 504/2018 – Criação do Plano de Revisão Periódica de Gastos Públicos](https://kimkataguiri.com.br/plp-504-2018-criacao-do-plano-de-revisao-periodica-de-gastos-publicos/) - PLP 504/2018 - O projeto institui revisões periódicas de despesas e incentivos fiscais na administração pública.
- [PL 1070/2019 – Regras para paralisação de obras públicas por irregularidades](https://kimkataguiri.com.br/pl-1070-2019-regras-para-paralisacao-de-obras-publicas-por-irregularidades/) - PL 1070/2019 - O projeto estabelece critérios objetivos para interrupção de obras públicas por decisão administrativa ou judicial.
- [PL 347/2019 – Distribuição do salário-educação conforme matrículas na educação básica](https://kimkataguiri.com.br/pl-347-2019-distribuicao-do-salario-educacao-conforme-matriculas-na-educacao-basica/) - PL 347/2019 - O projeto altera regras do salário-educação para que a distribuição dos recursos siga o número de matrículas na educação básica.
- [PL 7383/2014 – Penaliza ofensas raciais em estádios e ginásios](https://kimkataguiri.com.br/pl-7383-2014-penaliza-ofensas-raciais-em-estadios-e-ginasios/) - PL 7383/2014 - O projeto criminaliza a injúria racial praticada em recintos esportivos e impõe sanções administrativas ao torcedor.
- [PL 6357/2013 – Proíbe veículos de tração animal em cidades grandes](https://kimkataguiri.com.br/pl-6357-2013-proibe-veiculos-de-tracao-animal-em-cidades-grandes/) - PL 6357/2013 - O projeto proíbe o uso de veículos de tração animal em áreas urbanas de cidades com mais de 80 mil habitantes, substituindo-os por veículos de propulsão humana.
- [PL 4597/2016 – Pagamento antecipado da multa do FGTS por pequenos empregadores](https://kimkataguiri.com.br/pl-4597-2016-pagamento-antecipado-da-multa-do-fgts-por-pequenos-empregadores/) - PL 4597/2016 - O projeto permite que MEIs e pequenos empregadores depositem mensalmente a multa do FGTS referente a demissões sem justa causa.
- [PL 2985/2015 – Recurso contra devolução de projeto que define autoridade policial](https://kimkataguiri.com.br/pl-2985-2015-recurso-contra-devolucao-de-projeto-que-define-autoridade-policial/) - PL 2985/2015 - O recurso contesta a decisão da Mesa da Câmara que devolveu projeto sobre definição de autoridade policial.
- [PL 3328/2015 – Cria fundo de financiamento para micro, pequenas e médias empresas](https://kimkataguiri.com.br/pl-3328-2015-cria-fundo-de-financiamento-para-micro-pequenas-e-medias-empresas/) - PL 3328/2015 - O projeto institui um fundo com recursos públicos para ampliar o acesso ao crédito por micro, pequenas e médias empresas.
- [PL 2653/2015 – Permite acesso judicial às declarações patrimoniais de investigados](https://kimkataguiri.com.br/pl-2653-2015-permite-acesso-judicial-as-declaracoes-patrimoniais-de-investigados/) - PL 2653/2015 - O projeto autoriza o Ministério Público a acessar, com ordem judicial, a evolução patrimonial de agentes públicos investigados.
- [PL 1761/2015 – Cria cargos no TSE para apoiar o Registro Civil Nacional](https://kimkataguiri.com.br/pl-1761-2015-cria-cargos-no-tse-para-apoiar-o-registro-civil-nacional/) - PL 1761/2015 - O projeto cria cargos comissionados no Tribunal Superior Eleitoral para estruturar a implementação do Registro Civil Nacional.
- [PL 770/2015 – Agrava pena de roubo contra transporte de cargas](https://kimkataguiri.com.br/pl-770-2015-agrava-pena-de-roubo-contra-transporte-de-cargas/) - PL 770/2015 - O projeto aumenta a pena do crime de roubo quando a vítima estiver em serviço de transporte de cargas.
- [PL 223/2015 – Propõe novo Estatuto da Improbidade Administrativa](https://kimkataguiri.com.br/pl-223-2015-propoe-novo-estatuto-da-improbidade-administrativa/) - PL 223/2015 - O projeto cria um novo marco legal para improbidade administrativa, com conceitos, prazos e regras mais claras.
- [PL 8048/2014 – Institui a Política Nacional de Participação Social](https://kimkataguiri.com.br/pl-8048-2014-institui-a-politica-nacional-de-participacao-social/) - PL 8048/2014 - O projeto cria mecanismos permanentes de participação social na administração pública federal por meio de conselhos e fóruns.
- [PL 7502/2014 – Limita gastos e proíbe personalização de publicidade oficial](https://kimkataguiri.com.br/pl-7502-2014-limita-gastos-e-proibe-personalizacao-de-publicidade-oficial/) - PL 7502/2014 - O projeto define limites para publicidade de órgãos públicos e proíbe uso de marcas e slogans de governo.
- [PL 6397/2016 – Criação do Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação](https://kimkataguiri.com.br/pl-6397-2016-criacao-do-dia-nacional-de-defesa-da-liberdade-na-educacao/) - PL 6397/2016 - O projeto institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação, a ser comemorado em 19 de setembro.
- [PL 6006/2016 – Criação de cargos e funções no Ministério Público Federal](https://kimkataguiri.com.br/pl-6006-2016-criacao-de-cargos-e-funcoes-no-ministerio-publico-federal/) - PL 6006/2016 - O projeto cria centenas de cargos e funções comissionadas no quadro do Ministério Público Federal.
- [PL 5495/2016 – Audiência de conciliação dispensada por manifestação de uma das partes](https://kimkataguiri.com.br/pl-5495-2016-audiencia-de-conciliacao-dispensada-por-manifestacao-de-uma-das-partes/) - PL 5495/2016 - O projeto permite que a audiência de conciliação não ocorra se qualquer uma das partes declarar desinteresse.
- [PLP 282/2016 – Imunidade tributária para livros digitais e impressos](https://kimkataguiri.com.br/plp-282-2016-imunidade-tributaria-para-livros-digitais-e-impressos/) - PLP 282/2016 - O projeto regulamenta a imunidade de impostos para livros, jornais e periódicos também em formato digital.
- [PL 604/2011 – Cria política de prevenção à violência contra professores](https://kimkataguiri.com.br/pl-604-2011-cria-politica-de-prevencao-a-violencia-contra-professores/) - PL 604/2011 - O projeto institui medidas preventivas e educativas para combater a violência física e moral contra profissionais do magistério.
- [PL 514/2011 – Estende incentivos da Lei de Informática a jogos eletrônicos](https://kimkataguiri.com.br/pl-514-2011-estende-incentivos-da-lei-de-informatica-a-jogos-eletronicos/) - PL 514/2011 - O projeto amplia benefícios fiscais da Lei de Informática para incluir jogos eletrônicos de uso domiciliar.
- [PEC 505/2010 – Proíbe aposentadoria disciplinar e amplia punições no Judiciário e MP](https://kimkataguiri.com.br/pec-505-2010-proibe-aposentadoria-disciplinar-e-amplia-punicoes-no-judiciario-e-mp/) - PEC 505/2010 - A proposta impede a aplicação da aposentadoria como pena disciplinar e permite perda de cargo por decisão administrativa.
- [PL 7385/2010 – Impede usucapião de bens obtidos por ato criminoso](https://kimkataguiri.com.br/pl-7385-2010-impede-usucapiao-de-bens-obtidos-por-ato-criminoso/) - PL 7385/2010 - O projeto proíbe a aquisição de propriedade por usucapião quando a posse for oriunda de crime ou contravenção.
- [PL 7157/2010 – Incorpora cultura de paz à Lei de Diretrizes e Bases da Educação](https://kimkataguiri.com.br/pl-7157-2010-incorpora-cultura-de-paz-a-lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao/) - PL 7157/2010 - O projeto altera a LDB para incluir como princípio a superação da violência nas escolas e promover a cultura de paz.
- [PL 4163/2008 – Mantém aposentadoria por invalidez em caso de cargo eletivo](https://kimkataguiri.com.br/pl-4163-2008-mantem-aposentadoria-por-invalidez-em-caso-de-cargo-eletivo/) - PL 4163/2008 - O projeto permite que aposentados por invalidez mantenham o benefício caso sejam eleitos para cargos públicos.
- [PL 2710/2007 – Cria portal único de serviços públicos e programas governamentais](https://kimkataguiri.com.br/pl-2710-2007-cria-portal-unico-de-servicos-publicos-e-programas-governamentais/) - PL 2710/2007 - O projeto determina a criação de um portal eletrônico para integrar programas e serviços públicos das três esferas de governo.
- [PL 1648/2007 – Permite saque do FGTS após um ano da rescisão por qualquer motivo](https://kimkataguiri.com.br/pl-1648-2007-permite-saque-do-fgts-apos-um-ano-da-rescisao-por-qualquer-motivo/) - PL 1648/2007 - O projeto autoriza o saque do FGTS após um ano da rescisão do contrato de trabalho, mesmo com novo vínculo empregatício.
- [PL 1181/2007 – Permite uso do FGTS por cooperativas habitacionais](https://kimkataguiri.com.br/pl-1181-2007-permite-uso-do-fgts-por-cooperativas-habitacionais/) - PL 1181/2007 - O projeto permite que trabalhadores associados a cooperativas habitacionais utilizem o saldo do FGTS para aquisição de imóvel.
- [PLP 23/2011 – Exclui o ICMS de sua própria base de cálculo](https://kimkataguiri.com.br/plp-23-2011-exclui-o-icms-de-sua-propria-base-de-calculo/) - PLP 23/2011 - O projeto veda a inclusão do ICMS na própria base de cálculo do imposto, corrigindo distorção na apuração do tributo.
- [PL 1615/2011 – Tipifica e pune o dumping social nas relações trabalhistas](https://kimkataguiri.com.br/pl-1615-2011-tipifica-e-pune-o-dumping-social-nas-relacoes-trabalhistas/) - PL 1615/2011 - O projeto caracteriza como dumping social a inobservância sistemática da legislação trabalhista para obter vantagem concorrencial e estabelece sanções.
- [PL 1701/2011 – Cria recompensa por denúncia de corrupção com recuperação de recursos](https://kimkataguiri.com.br/pl-1701-2011-cria-recompensa-por-denuncia-de-corrupcao-com-recuperacao-de-recursos/) - PL 1701/2011 - O projeto institui programa federal de recompensa a informantes que contribuam com investigações de crimes contra a Administração Pública.
- [PL 2158/2011 – Define o que é falta grave para exclusão de sócios](https://kimkataguiri.com.br/pl-2158-2011-define-o-que-e-falta-grave-para-exclusao-de-socios/) - PL 2158/2011 - O projeto altera o Código Civil para caracterizar juridicamente a falta grave que permite a exclusão de sócios de uma empresa.
- [PL 3088/2012 – Estabelece diretrizes para programas federais de material didático](https://kimkataguiri.com.br/pl-3088-2012-estabelece-diretrizes-para-programas-federais-de-material-didatico/) - PL 3088/2012 - O projeto define critérios para aquisição e distribuição de livros e materiais didáticos da educação básica.
- [PFC 87/2012 – Propõe fiscalização sobre operações do Banco do Nordeste](https://kimkataguiri.com.br/pfc-87-2012-propoe-fiscalizacao-sobre-operacoes-do-banco-do-nordeste/) - PFC 87/2012 - A proposta solicita auditoria do TCU sobre operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste entre 2009 e 2011.
- [PL 4547/2012 – Altera critérios para comprovação de caráter nacional de partidos](https://kimkataguiri.com.br/pl-4547-2012-altera-criterios-para-comprovacao-de-carater-nacional-de-partidos/) - PL 4547/2012 - O projeto altera a lei dos partidos políticos para definir novos critérios para registro partidário com base em apoio popular.
- [PL 4995/2013 – Obriga divulgação online de alvarás de boates e casas de eventos](https://kimkataguiri.com.br/pl-4995-2013-obriga-divulgacao-online-de-alvaras-de-boates-e-casas-de-eventos/) - PL 4995/2013 - O projeto determina a publicação online de alvarás e relatórios de segurança de estabelecimentos como boates, buffets e casas de shows.
- [PL 3220/1992 – Exige aprovação do Senado para nomeação em organismos multilaterais](https://kimkataguiri.com.br/pl-3220-1992-exige-aprovacao-do-senado-para-nomeacao-em-organismos-multilaterais/) - PL 3220/1992 - O projeto exige que nomeações feitas pelo Presidente da República para cargos de direção em organismos internacionais passem por aprovação do Senado.
- [PL 6410/2005 – Proíbe promoção pessoal em publicidade oficial](https://kimkataguiri.com.br/pl-6410-2005-proibe-promocao-pessoal-em-publicidade-oficial/) - PL 6410/2005 - O projeto tipifica como improbidade e crime de responsabilidade a autopromoção com recursos públicos em campanhas oficiais.

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- [Transparência Economia Processos](https://kimkataguiri.com.br/?elementor_library=transparencia-economia-processos) - Mais de R$ 189 bilhões economizados! 102 processos contra corrupção! R$ 41 milhões enviados a 54 cidades!
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- [Prêmios](https://kimkataguiri.com.br/?elementor_library=blocos-indicadores) - Deputado com a melhor produção legislativa do Brasil, de acordo com a Legisla Um dos 30 jovens mais influentes do mundo, segundo a Revista Time Escolhido no 30 under 30 da Forbes, um dos mais influentes na política do Brasil Vencedor do Prêmio Influenciadores Digitais de 2019 na categoria política 5 anos seguidos como um
- [Emendas Acatadas - Theme Builder](https://kimkataguiri.com.br/?elementor_library=emendas-acatadas-theme-builder) - PLX XXXX-YYYY - Título da Emenda DESCRIÇÃO DA EMENDA PONTOS POSITIOS ETC Veja na Íntegra Ver
- [Carrossel Outros Relatórios](https://kimkataguiri.com.br/?elementor_library=carrossel-outros-relatorios) - Outros Relatórios feitos pelo Kim PL 6410/2005 – Proíbe promoção pessoal em publicidade oficial PL 6410/2005 – O projeto tipifica como improbidade e crime de responsabilidade a autopromoção com recursos públicos em campanhas oficiais. PL 3220/1992 – Exige aprovação do Senado para nomeação em organismos multilaterais PL 3220/1992 – O projeto exige que nomeações feitas
- [Carrossel Relatórios Aprovados](https://kimkataguiri.com.br/?elementor_library=relatorios-feitos) - Relatórios Aprovados PLP 156/2025 – Limites às emendas parlamentares na Lei Orçamentária PLP 156/2025 – Projeto de Lei cria limites às emendas parlamentares na Lei Orçamentária PL 5.819/2025 – Endurecimento das penas contra fraude eletrônica PL 5.819/2025 – A proposta aprovada cria o Fundo de Ressarcimento às Vítimas e amplia medidas cautelares de proteção social.
- [Projeto de Lei - Theme Builder](https://kimkataguiri.com.br/?elementor_library=theme-builder-projeto-de-lei) - PL XXXX-YYYY - Título do Projeto de Lei PL XXXX-YYYY – Resumo do Projeto de Lei Vídeos sobre o PL Veja na Câmara Ver na Câmara
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- [Relatório Com Vídeo](https://kimkataguiri.com.br/?elementor_library=relatorio-com-video) - PLP 137/2020 – O projeto cria uma fonte de recursos para o enfrentamento de estados de calamidade pública, como a pandemia da Covid-19, por meio da utilização de saldos financeiros de fundos públicos. Vídeos sobre o Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 137/2020, apresentado pelos deputados Mauro Benevides Filho e André Figueiredo, propõe a
- [Relatórios Aprovados](https://kimkataguiri.com.br/?elementor_library=relatorios-aprovados) - RELATÓRIO XXX/YYYY – Resumo do relatório Pontos Sobre o Relatório:BlaBlaBla Vídeos sobre o Relatório Veja na Câmara Ver Proposição Ver meu Relatório
- [Relatados](https://kimkataguiri.com.br/?elementor_library=relatados) - PLC 113/2023 – Propõe a extinção da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. A proposta também prevê a remissão de débitos tributários relacionados a essa cobrança. O parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o Projeto de
- [Pagina Projetos](https://kimkataguiri.com.br/?elementor_library=pagina-projetos) - Projetos de Lei Aprovados PL 4.183/2025 – Direito de acompanhamento de pais em atendimentos clínicos de crianças com TEA PL 4.183/2025 – PL assegura o direito de acompanhamento de pais ou responsáveis legais durante atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista PL 3.855/2025 – Vedação da diminuição de pena por estudo
- [Projeto de Lei](https://kimkataguiri.com.br/?elementor_library=projeto-de-lei) - PL XXX/YYYY – Resumo do projeto Pontos Positivos ao propor o Projeto de Lei: Bla Bla Bla Vídeos sobre o PL Veja na Câmara Ver na Câmara
- [Bloco Indicador](https://kimkataguiri.com.br/?elementor_library=bloco-indicador)
- [Elementor Loop Item #36](https://kimkataguiri.com.br/?elementor_library=elementor-loop-item)

## Playlists de Notícias

- [Oficial: Página - Notícias do Kim](https://kimkataguiri.com.br/noticias_playlist/oficial/)
- [Teste](https://kimkataguiri.com.br/noticias_playlist/teste-2/)

## Books

- [Entre a Toga e a Tribuna: Como o STF Interveio no Processo Legislativo desde a Constituição de 1988](https://kimkataguiri.com.br/books/entre-a-toga-e-a-tribuna-como-o-stf-interveio-no-processo-legislativo-desde-a-constituicao-de-1988/) - O embate que define o Brasil contemporâneo está neste livro: a tensa e disfuncional relação entre o Poder Legislativo e o Judiciário. A Constituição de 1988 encerrou a ditadura, mas, paradoxalmente, inaugurou um regime de difícil governabilidade. Nesse novo cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ascendeu à indesejável posição de tutor da sociedade, com seus
- [Fatos e falácias da economia](https://kimkataguiri.com.br/books/fatos-e-falacias-da-economia/) - O livro ideal para quem deseja compreender questões econômicas sem jargões e gráficos tediosos. Com argumentação brilhante e extrema clareza, o aclamado economista Thomas Sowell demonstra de forma objetiva como os dados econômicos e as crenças populares são construídos de forma tendenciosa pelo senso comum, reforçados pelos políticos e divulgados pela mídia. Ao analisar algumas
- [O país dos privilégios](https://kimkataguiri.com.br/books/o-pais-dos-privilegios/) - No primeiro volume de sua trilogia O país dos privilégios , Bruno Carazza enfrenta os meandros do corporativismo estatal para desnudar as regalias e benesses no topo das carreiras do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. A partir da análise das folhas de pagamento de tribunais, ministérios, parlamentos e Forças Armadas, entre outras instituições do
- [A ética protestante e o espírito do capitalismo](https://kimkataguiri.com.br/books/a-etica-protestante-e-o-espirito-do-capitalismo/) - Este clássico ensaio do sociólogo alemão Max Weber investiga o papel da religião na vida econômica. Ao discorrer sobre as doutrinas de predestinação e êxito material como graça divina das religiões protestantes, Weber traça um paralelo dessas visões de mundo com o desenvolvimento do capitalismo moderno. O estudo parte da análise estatística da relação entre
- [O Contrato Social: Princípios do Direito Político](https://kimkataguiri.com.br/books/o-contrato-social-principios-do-direito-politico/) - Publicado em 1762, "O Contrato Social" ou Princípios do Direito Político é um impactante clássico que fundamenta o nascimento dos Direitos Humanos e dos ideais igualitários. É um estudo dos princípios do Direito Político e da Teoria do Estado . Considerada a obra-prima do filósofo iluminista Jean-Jacques Rousseau, expõe a ideia de que o poder
- [Do espirito das leis](https://kimkataguiri.com.br/books/do-espirito-das-leis/) - Pensador influente nas áreas da filosofia da história e do direito constitucional Montesquieu foi também um dos maiores prosadores da língua francesa. A partir dele os escritores franceses tornaram-se mais que literatos e passaram também a discutir os assunto públicos. Na sua obra-prima ´Do espírito das leis´ Montesquieu elabora conceitos sobre formas de governo e
- [Dos Delitos e das Penas](https://kimkataguiri.com.br/books/dos-delitos-e-das-penas/) - Desde a sua primeira edição, em 1764, Dos Delitos e Das Penas provocou (e continua provocando) as mais intensas polêmicas, devido principalmente ao seu embasamento francamente humanista. Os temas aqui discutidos – pena de morte, acusações secretas, prisão, torturas, roubo, contrabando, entre outros – continuam despertando o interesse de profissionais, pesquisadores e estudiosos, tornando esta
- [O caso dos exploradores de cavernas](https://kimkataguiri.com.br/books/o-caso-dos-exploradores-de-cavernas/) - Em um futuro distante, no ano 4300, um grupo de exploradores se vê preso em uma caverna após um deslizamento. A luta pela sobrevivência os leva a um terrível dilema: para escapar da inanição, um deles precisa se sacrificar para alimentar os outros. Quando finalmente conseguem contato com o mundo exterior, descobrem que a entrada
- [Legado de uma Pandemia: 26 Vozes Conversam Sobre os Aprendizados Para Política Pública](https://kimkataguiri.com.br/books/legado-de-uma-pandemia-26-vozes-conversam-sobre-os-aprendizados-para-politica-publica/) - Ao longo do ano de 2020, a resiliência brasileira foi sistematicamente colocada à prova. Resiliência é a capacidade de lidar construtivamente com adversidades. Requer compreender a natureza da adversidade, adaptar-se para mitigar seus efeitos e aprender com as ações tomadas e com os resultados alcançados. A sociedade brasileira buscou entender o que estava acontecendo e
- [Como ser um conservador](https://kimkataguiri.com.br/books/como-ser-um-conservador/) - A bíblia do pensamento conservador. O filósofo político inglês Roger Scruton construiu sua reputação ao empregar a sua inteligência na reflexão e divulgação do pensamento conservador. É um pensador que sabe conjugar de forma exemplar um raciocínio profundo com um texto sofisticado e preciso. O tema central desta obra, Como ser um conservador, é o
- [12 Regras para a Vida: Um antídoto para o caos](https://kimkataguiri.com.br/books/12-regras-para-a-vida-um-antidoto-para-o-caos/) - Aclamado psicólogo clínico, Jordan Peterson tem influenciado a compreensão moderna sobre a personalidade e, agora, se transformou em um dos pensadores públicos mais populares do mundo, com suas palestras sobre tópicos que variam da bíblia, às relações amorosas e à mitologia, atraindo dezenas de milhões de espectadores. Em uma era de mudanças sem precedentes e
- [Livre para escolher: Um depoimento pessoal](https://kimkataguiri.com.br/books/livre-para-escolher-um-depoimento-pessoal/) - Em Livre para escolher, um clássico sobre economia, liberdade e a relação entre esses dois conceitos, Milton e Rose Friedman explicam como nossa liberdade foi sendo corroída, e nossa riqueza, solapada por meio do surgimento crescente de leis, regulamentações e agências governamentais. Os autores também examinam, cuidadosamente, como as boas intenções com frequência produzem resultados deploráveis
- [Como um grupo de desajustados derrubou a Presidente: MBL: A origem](https://kimkataguiri.com.br/books/como-um-grupo-de-desajustados-derrubou-a-presidente-mbl-a-origem/) - O processo de constituição do movimento político que ajudou a articular o impeachment de Dilma Rousseff com a ajuda das redes sociais e de forças políticas. Goste-se ou não da mobilização que derrubou a presidente Dilma Rousseff por meio do impeachment em 2015, trata-se de um fato: o MBL — grupo composto por jovens até
- [A revolução dos bichos: Um conto de fadas](https://kimkataguiri.com.br/books/a-revolucao-dos-bichos-um-conto-de-fadas/) - Verdadeiro clássico moderno, concebido por um dos mais influentes escritores do século XX, A revolução dos bichos é uma fábula sobre o poder. Narra a insurreição dos animais de uma granja contra seus donos. Progressivamente, porém, a revolução degenera numa tirania ainda mais opressiva que a dos humanos. Escrita em plena Segunda Guerra Mundial e publicada em
- [38 estratégias para vencer qualquer debate: A arte de ter razão](https://kimkataguiri.com.br/books/38-estrategias-para-vencer-qualquer-debate-a-arte-de-ter-razao/) - A forma como nos comportamos socialmente não mudou muito desde Aristóteles. Partindo dos escritos do pensador grego, Schopenhauer desenvolve em sua Dialética Erística, 38 estratégias sobre a arte de vencer um oponente num debate não importando os meios. E, para isso, mostra os ardis da maior ferramenta que todos possuímos, a palavra. Usar argumentos e
- [1984](https://kimkataguiri.com.br/books/1984-2/) - Publicada originalmente em 1949, a distopia futurista 1984 é um dos romances mais influentes do século XX, um inquestionável clássico moderno. Lançada poucos meses antes da morte do autor, é uma obra magistral que ainda se impõe como uma poderosa reflexão ficcional sobre a essência nefasta de qualquer forma de poder totalitário. Winston, herói de 1984, último
- [Revista Valete](https://kimkataguiri.com.br/books/revistas-valetes/) - A Revista Valete é o espaço mais sofisticado do pensamento político brasileiro, o único encontro intelectual da direita. Ela vai além do debate político e mergulha em temas como cultura, economia, filosofia, história, culinária e nos principais assuntos de ontem, de hoje e do amanhã.
- [Manual de Debate Político: Como Vencer Discussões Políticas na Mesa do bar](https://kimkataguiri.com.br/books/manual-de-debate-politico-como-vencer-discussoes-politicas-na-mesa-do-bar/) - Este livro é para você, acostumado à velocidade e ao dinamismo da era dos memes e dos cliques. Você que quer se aprofundar no debate político de maneira prática e vencer discussões políticas na mesa do bar, sempre tendo em vista temas atuais. Neste emocionante passeio, Manual de Debate Político te levará do comunismo soviético
- [Puxa conversa política: 100 perguntas para falar de sociedade, poder e governo](https://kimkataguiri.com.br/books/puxa-conversa-politica-100-perguntas-para-falar-de-sociedade-poder-e-governo/) - Assim como o futebol e a religião, a política alimenta debates acalorados. É o assunto que sempre tem mais destaque na imprensa. E com razão: a política determina o rumo das nossas vidas e do país. E está presente em diversas esferas do cotidiano. Para ajudar a estimular o diálogo é que surgiu este livro-caixinha®.
- [Quem É Esse Moleque Para Estar na Folha?](https://kimkataguiri.com.br/books/quem-e-esse-moleque-para-estar-na-folha/) - Ser liberal no Brasil hoje é o novo revolucionário. O movimento de contracultura da era moderna não pertence mais à esquerda, como nos anos 1960, mas sim ao que se denomina “direita liberal”. Nada mais cafona e ultrapassado do que um jovem com a camisa do assassino Che Guevara. Nada mais démodé do que alguém
- [As seis lições](https://kimkataguiri.com.br/books/as-seis-licoes/) - As Seis Lições reúne as palestras ministradas, em 1959, por Ludwig von Mises na Universidade de Buenos Aires (UBA). O autor discute com clareza o capitalismo, o socialismo, o intervencionismo, a inflação, o investimento estrangeiro e as relações entre política e ideias. Em linguagem agradável, a obra apresenta as linhas gerais do pensamento misesiano sendo,

## Projetos de Lei

- [PL 3.855/2025 – Vedação da diminuição de pena por estudo a condenados ligados ao crime organizado](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-3-855-2025-vedacao-da-diminuicao-de-pena-por-estudo-a-condenados-ligados-ao-crime-organizado/) - PL 3.855/2025 – projeto veda a remição de pena por estudo, leitura ou formação acadêmica a condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas
- [PL 4.183/2025 – Direito de acompanhamento de pais em atendimentos clínicos de crianças com TEA](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-4-183-2025-direito-de-acompanhamento-de-pais-em-atendimentos-clinicos-de-criancas-com-tea/) - PL 4.183/2025 – PL assegura o direito de acompanhamento de pais ou responsáveis legais durante atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista
- [PL 2.069/2024 – Política Nacional Vida Plena para gestantes em vulnerabilidade](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-2-069-2024-politica-nacional-vida-plena-para-gestantes-em-vulnerabilidade/) - PL 2.069/2024 – projeto de autoria de Kim Kataguiri institui política nacional voltada às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; aprovado em comissão como parte de substitutivo consolidado
- [PEC 26/2022 – PEC da Reeleição nos Tribunais Estaduais](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pec-26-2022-pec-da-reeleicao-nos-tribunais-estaduais/) - PEC 26/2022 – Altera a Constituição para que a eleição dos cargos diretivos seja realizada por votação para um mandato de dois anos, sem permitir a recondução para um terceiro mandato.
- [PL 3780/2023 – Aumento das Penas para Furto e Roubo](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-3780-2023-aumento-das-penas-para-furto-e-roubo/) - PL 3780/2023 – Projeto, que aguarda sanção, prevê aumento de penas para os crimes de furto e roubo, principalmente em delitos como o roubo de celulares
- [PL 4389/2023  – Qualificadora ao Crime de Esbulho Possessório](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-4389-2023-qualificadora-ao-crime-de-esbulho-possessorio/) - PL 4389/2023 – proposta dobra pena se a propriedade invadida for particular e produtiva
- [PL 2646/2020 – Debêntures de infraestrutura no Brasil](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-2646-2020-debentures-de-infraestrutura-no-brasil/) - PL 264/2020 - Permite que empresas captem recursos para obras de infraestrutura por meio da emissão de títulos, oferecendo benefícios fiscais a investidores.
- [PLP 17/2022 – Código de Defesa dos Contribuintes](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/plp-17-2022-codigo-de-defesa-dos-contribuintes/) - PLP 17/2022 – proposição cria regras gerais sobre os direitos e garantias dos contribuintes e os deveres da Fazenda Pública
- [PL 2796/2021 – Marco Legal dos Games](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-2796-2021-marco-legal-dos-games/) - PL 2796/2021 – Reconhece e apoia a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, estabelecendo regras claras para seu funcionamento.
- [PLP 146/2019 – Marco Legal das Startups](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/plp-146-2019-marco-legal-das-startups/) - PLP 146/2019 – Marco Legal das Startups no Brasil. Seu objetivo é facilitar a criação e o crescimento de empresas inovadoras, conhecidas como startups, por meio da simplificação de processos, incentivo a investimentos e promoção de um ambiente mais favorável ao empreendedorismo tecnológico.​
- [PL 1485/2020 – Dobra a Pena para Corrupção em Calamidade Pública](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-1485-2020-dobra-a-pena-para-corrupcao-em-calamidade-publica/) - PL 1485/2020 – projeto altera Código Penal para que crimes contra a administração pública tenham suas penas duplicadas
- [PL 454/2023 – Prescrição Processual pela Inércia da Parte](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-454-2023-prescricao-processual-pela-inercia-da-parte/) - PL 454/2023 – projeto propõe mais segurança jurídica nos processos civis
- [PL 580/2022 – Penalidades ao Descarte Irregular de Resíduos](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-580-2022-penalidades-ao-descarte-irregular-de-residuos/) - PL 580/2022 – Proposta cria multas mais rigorosas contra o descarte irregular de lixo em qualquer endereço
- [PL 4835/2025 – Qualificadora para Consumo de Substância Adulterada](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-4835-2025-qualificadora-para-consumo-de-substancia-adulterada/) - PL 4835/2025 – a proposta visa aumentar a pena para quem adulterar alimentos e bebidas e causar danos à saúde
- [PL 2809/2023 – Certificação Voluntária do Lítio Verde](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-2809-2023-certificacao-voluntaria-do-litio-verde/) - PL 2809/2023 – projeto trata sobre a certificação voluntária do Lítio Verde e incentiva a adoção de medidas para reduzir emissões de gases de efeito estufa
- [PL 2851/2023 – Internação de Doentes Mentais que Cometem Crimes Graves](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-2851-2023-internacao-de-doentes-mentais-que-cometem-crimes-graves/) - PL 2851/2023 – deputado propõe proibir a soltura de pessoas com deficiência mental que tenham cometido crimes graves e estejam internadas
- [PL 5954/2023 – Fim da Liberdade Provisória em Audiência de Custódia](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-5954-2023-fim-da-liberdade-provisoria-em-audiencia-de-custodia/) - PL 5954/2023 – se aprovado, o projeto tornará obrigatória a revogação da liberdade provisória em casos de crimes hediondos
- [PL 1485/2020 – Dobra pena para corrupção ativa e passiva em estado de calamidade pública](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-1485-2020-dobra-pena-para-corrupcao-ativa-e-passiva-em-estado-de-calamidade-publica/) - PL 1485/2020 - Dobra pena para corrupção ativa e passiva em estado de calamidade pública. Proposta visa atacar problemas com corrupção durante momentos de crise.
- [PEC 32/2021 – Ampliação da Idade para Nomeação em Tribunais Superiores](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pec-32-2021-ampliacao-da-idade-para-nomeacao-em-tribunais-superiores/) - PEC 32/2021 – Propõe aumentar de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de ministros em tribunais superiores.
- [PL 848/2020 – Amplia a Validade de Receitas Médicas](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-848-2020-amplia-a-validade-de-receitas-medicas/) - PL 848/2020 – Estende a validade de receitas de medicamentos de uso contínuo durante períodos de calamidade pública. Projeto evita filas em hospitais durante pandemias.
- [PEC 10/2021 – Incentivos Fiscais para Produção de Chips](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pec-10-2021-incentivos-fiscais-para-producao-de-chips/) - PEC 10/2021 foi criada para garantir que empresas de tecnologia e de produção de chips no Brasil continuem recebendo incentivos do governo, mesmo fora da Zona Franca de Manaus.
- [PL 3885/2023 – Dia Nacional da Polícia Penal](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-3885-2023-dia-nacional-da-policia-penal/) - PL 3885/2023 – criou o Dia Nacional do Policial Penal, celebrado em 4 de dezembro, para homenagear os profissionais que atuam na segurança dos presídios.
- [PL 1564/2024 – Apoio Emergencial ao Turismo e à Cultura no Rio Grande do Sul](https://kimkataguiri.com.br/cpt-projetos-de-lei/pl-1564-2024-apoio-emergencial-ao-turismo-e-a-cultura-no-rio-grande-do-sul/) - PL 1564/2024 – Permite que empresas de turismo e cultura do Rio Grande do Sul, afetadas por desastres naturais, ofereçam remarcações ou créditos aos clientes em vez de reembolsos imediatos.

## Emendas

- [MP 905/2019 – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo](https://kimkataguiri.com.br/emendas/mp-905-2019-contrato-de-trabalho-verde-e-amarelo/) - Apresentei quatro emendas à Medida Provisória que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, voltado à promoção do emprego entre jovens. Uma das emendas foi integralmente acatada, garantindo que diretores de cooperativas eleitos por empregados tenham asseguradas as mesmas garantias legais dos dirigentes sindicais, quando a cooperativa atua em atividade correlata à da empresa empregadora. Outras três emendas foram parcialmente acatadas, com destaque para as propostas de ampliação da oferta de microcrédito e valorização de gratificações vinculadas à qualidade do serviço prestado.
- [MP 881/2019 – Liberdade Econômica](https://kimkataguiri.com.br/emendas/mp-881-2019-liberdade-economica/) - Publiquei duas emendas, ambas parcialmente acatadas. Uma estende às debêntures a possibilidade de emissão por deliberação do conselho de administração ou diretoria. A outra corrige e ajusta redações legais, substituindo termos ambíguos e evitando interpretações equivocadas pelo mercado, fortalecendo a segurança jurídica do ambiente de negócios.
- [PLP 210/2024 – Regime Fiscal Sustentável](https://kimkataguiri.com.br/emendas/plp-210-2024-regime-fiscal-sustentavel/) - Emenda acatada que aprimora a redação da Lei Complementar nº 200/2023, esclarecendo que não é permitido criar, ampliar ou prolongar incentivos ou benefícios tributários, fortalecendo a disciplina fiscal para estabilidade macroeconômica.
- [PLDO 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias](https://kimkataguiri.com.br/emendas/pldo-2020-lei-de-diretrizes-orcamentarias/) - Tive oito emendas acatadas, integral ou parcialmente, no projeto que define as bases para a elaboração do Orçamento da União. Uma das mais relevantes foi a emenda que impediu o aumento do fundo eleitoral, medida que preserva recursos públicos em um momento de forte demanda por responsabilidade fiscal.
- [MP 893/2019 – Reestruturação do COAF](https://kimkataguiri.com.br/emendas/mp-893-2019-reestruturacao-do-coaf/) - Propus emenda à Medida Provisória que transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Minha emenda foi parcialmente acatada e teve como foco blindar o órgão contra interferências políticas, propondo que sua composição seja restrita a servidores e empregados públicos. A medida visa reforçar a autonomia técnica e a credibilidade da unidade.
- [PLOA 2020 – Projeto de Lei Orçamentária Anual](https://kimkataguiri.com.br/emendas/ploa-2020-projeto-de-lei-orcamentaria-anual/) - Apresentei quatro emendas, todas integralmente acatadas e incorporadas à Lei nº 13.978/2020, contribuindo para o aprimoramento da alocação de recursos públicos no exercício fiscal de 2020.
- [PLN 9/2020 – Diretrizes Orçamentárias para 2021](https://kimkataguiri.com.br/emendas/pln-9-2020-diretrizes-orcamentarias-para-2021/) - Minha emenda foi acatada integralmente, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e a alocação eficiente de recursos públicos na elaboração da LDO de 2021.
- [MP 930/2020 – Variação Cambial de Investimentos](https://kimkataguiri.com.br/emendas/mp-930-2020-variacao-cambial-de-investimentos/) - Apresentei emenda que assegura o direito de transferência nas operações de antecipação de vendas, abrangendo transações realizadas diretamente com estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, securitizadoras e fundos de investimento, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade para os agentes do mercado.
- [MP 992/2020 – Financiamento a Empresas de Pequeno e Médio Porte](https://kimkataguiri.com.br/emendas/mp-992-2020-financiamento-a-empresas-de-pequeno-e-medio-porte/) - Apresentei três emendas, sendo uma acatada. Apesar da perda de vigência da medida, a proposta refletiu a preocupação com a ampliação do crédito a pequenos e médios negócios, especialmente durante a crise econômica agravada pela pandemia.
- [MP 1031/2021 – Desestatização da Eletrobras](https://kimkataguiri.com.br/emendas/mp-1031-2021-desestatizacao-da-eletrobras/) - Minha emenda foi integralmente acatada e contribuiu diretamente para a inclusão de mecanismos que garantem a redução nas tarifas de energia elétrica, ampliando os benefícios da medida para os consumidores brasileiros.
- [PL 3279/2004 – Licenciamento Ambiental](https://kimkataguiri.com.br/emendas/pl-3279-2004-licenciamento-ambiental/) - Apresentei emenda integralmente acatada que suprime expressão do texto legal, dispensando a outorga de direito de uso para a diluição de efluentes domésticos tratados, simplificando procedimentos ambientais sem prejuízo à proteção ambiental.
- [MPAN 1040/2021 – Modernização do Ambiente de Negócios](https://kimkataguiri.com.br/emendas/mpan-1040-2021-modernizacao-do-ambiente-de-negocios/) - Apresentei cinco emendas, acatadas integralmente ou parcialmente, com foco na proteção de acionistas e fortalecimento do mercado financeiro. Entre as principais medidas: Regulamentação do mercado de valores mobiliários com previsão de pena de inabilitação mínima de um ano para violações de deveres fiduciários; Retirada da exigência de residência dos órgãos de administração no país; Redução da burocracia para abertura de empresas; Ampliação da participação de capital estrangeiro no setor de telecomunicações.
- [PL 2380/2021 – Fundo Geral de Turismo (Fungetur)](https://kimkataguiri.com.br/emendas/pl-2380-2021-fundo-geral-de-turismo-fungetur/) - Minha emenda integralmente acatada impede a cobrança da taxa de 7% de imposto sobre aluguel de imóveis em plataformas digitais como Airbnb, fomentando o turismo e a economia compartilhada.
- [PL 2863/2020 – Parcelamento de Débitos em Execuções Trabalhistas durante Calamidade Pública](https://kimkataguiri.com.br/emendas/pl-2863-2020-parcelamento-de-debitos-em-execucoes-trabalhistas-durante-calamidade-publica/) - Emenda integralmente aprovada que estabelece limite de 1 salário mínimo para o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas no período de calamidade, protegendo a dignidade financeira dos trabalhadores e empresas.
- [PL 3819/2020 – Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros](https://kimkataguiri.com.br/emendas/pl-3819-2020-transporte-rodoviario-interestadual-e-internacional-de-passageiros/) - Três emendas parcialmente acatadas: Supressão da vedação à intermediação na venda de passagens, facilitando acesso e competitividade; Retirada da obrigatoriedade de estudo de viabilidade econômica para operação em determinados trechos; Revogação do limite de 40% para frota terceirizada, viabilizando modelos de negócios de empresas como Buser e Flixbus.
- [PL 4513/2020 – Política Nacional de Educação Digital](https://kimkataguiri.com.br/emendas/pl-4513-2020-politica-nacional-de-educacao-digital/) - Emenda acatada que garante a inclusão da educação digital nos currículos da educação básica, com ênfase em letramento digital, computação, programação e robótica, preparando as futuras gerações para os desafios tecnológicos.
- [MP 1162/2023 – Programa Minha Casa, Minha Vida](https://kimkataguiri.com.br/emendas/mp-1162-2023-programa-minha-casa-minha-vida/) - Duas emendas acatadas que facilitam o atendimento e a operacionalização do programa: Permitem que avisos, informações e divulgação de editais e leilões sejam feitos por meio eletrônico via internet; Autorizam a celebração de instrumentos particulares com efeito de escritura pública mediante assinatura eletrônica.
- [PL 2257/2023 – Conceitos de Acidentes e Desastres Naturais ou Induzidos](https://kimkataguiri.com.br/emendas/pl-2257-2023-conceitos-de-acidentes-e-desastres-naturais-ou-induzidos/) - Emenda parcialmente acatada que atualiza os conceitos legais sobre acidentes e desastres de origem natural ou provocados pela ação humana.
- [PL 2384/2023 – Regras para Empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)](https://kimkataguiri.com.br/emendas/pl-2384-2023-regras-para-empate-no-conselho-administrativo-de-recursos-fiscais-carf/) - Emenda acatada que estabelece a redução de 100% das multas de ofício quando o julgamento for favorável à Fazenda Pública por voto de qualidade.

## Campanhas

- [#APOIADORESDOKIM](https://kimkataguiri.com.br/campanha/apoiadoresdokim/) - MISSÃO CÍVICA: LUTAR PELO QUE ACREDITAMOS! Temos FINALMENTE a oportunidade que NUNCA tivemos antes: a LIBERDADE para RESGATAR o que perdemos e CONQUISTAR o que nunca tivemos! ESSA MISSÃO TEM TUDO A VER COM VOCÊ! Queremos do nosso lado quem sente na pele os problemas reais causados pelas PÉSSIMAS gestões que comandaram o Brasil até aqui.
- [#MoraesNaCadeia](https://kimkataguiri.com.br/campanha/abaixo-assinado-pelo-impeachment-e-prisao-de-alexandre-de-moraes/) - NÃO DÁ MAIS PARA FICAR CALADO! Relações com Daniel Vorcaro, esposa recebendo contrato de R$ 129 milhões em esquema CORRUPTO e a tentativa BIZARRA de varrer tudo isso pra debaixo do tapete! Passou da hora de fazer alguma coisa! #MoraesNaCadeia Seja no executivo, seja no judiciário, cometeu crime a primeira PUNIÇÃO tem que ser PRISÃO!
- [JUSTIÇA PELO ORELHA!](https://kimkataguiri.com.br/campanha/justica-pelo-orelha/) - QUEM COMETE CRIMES PERVERSOS, PRECISA RESPONDER À ALTURA! A certeza da impunidade é um dos principais fatores que contribuem para o cometimento de crimes! NÃO É SÓ PELO ORELHA! Outro cachorro comunitário foi morto a tiros. Se não houver punição, outros casos podem continuar acontecendo!
- [VAMOS BARRAR! Não à inspeção veicular!](https://kimkataguiri.com.br/campanha/vamos-barrar-nao-a-inspecao-veicular/) - NÃO VAMOS CRUZAR OS BRAÇOS! Se você como eu é contra esse absurdo, me ajude a impedir que esse projeto seja sancionado. VAMOS PRESSIONAR! Convide os seus amigos e familiares para assinar também! Quanto mais pessoas assinarem, mais força demonstraremos.
- [APOIE O KIM 2026](https://kimkataguiri.com.br/campanha/apoie-o-kim-2026/) - TEMOS UMA MISSÃO! O maior desafio da nossa história começa agora em 2026 e se você quer fazer parte dessa Missão, clique abaixo! APOIE O KIM EM 2026! Se você quer fazer parte do nosso projeto de país, participe do time!
- [Happy Hour - SOROCABA](https://kimkataguiri.com.br/campanha/happy-hour-sorocaba/) - ALÔ, SOROCABA! CHEGOU A VEZ DE VOCÊS!! Quem tem alguma coisa marcada, desmarca. Quem não tinha agora tem: 14/01, às 18:00 estarei aí! Bora? QUER SABER COMO VAMOS TRABALHAR EM 2026? Vou te responder no Happy Hour e te mostrar o segredo do sucesso do MBL!
- [Happy Hour - RIBEIRÃO PRETO](https://kimkataguiri.com.br/campanha/happy-hour-ribeirao-preto/) - ÚLTIMA PARADA: RIBEIRÃO PRETO! A última parada antes do fim do recesso! Se você é de Ribeirão Preto ou proximidades, nosso encontro será dia 16/01, às 19:00! NOSSA MISSÃO: REVOLUCIONAR O INTERIOR DE SÃO PAULO! Quer fazer parte disso? Vou te explicar como nesse evento!
- [Happy Hour - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS](https://kimkataguiri.com.br/campanha/happy-hour-sao-jose-dos-campos/) - Estou chegando na sua cidade! Se você é de São José dos Campos ou região próxima, bora me encontrar no dia 13/01, às 19:00? Clique em PARTICIPAR para se inscrever! 2026 SERÁ UM ANO SUPER IMPORTANTE! Temos uma Missão sabe qual é? Saiba no dia 13/01
- [NÃO MEXA NO MEU FGTS!](https://kimkataguiri.com.br/campanha/nao-mexa-no-meu-fgts/) - LULA ESTÁ TE USANDO COMO MOEDA DE TROCA! Ao contrário do que Lula repetiu durante a campanha, o mais pobre segue sendo usado como moeda de troca para que banqueiros fiquem ainda mais ricos. Vamos lutar para que o seu direito seja, de fato, resguardado? O QUE O GOVERNO QUER? O objetivo do governo é claro: limitar o saque-aniversário a apenas R$ 500. O Partido dos Trabalhadores quer impedir que o trabalhador tenha acesso ao resultado do próprio esforço — mesmo depois de contribuir por anos. O dinheiro do trabalho tem que ficar na mão do trabalhador.
- [Fora PL da Censura das Redes Sociais](https://kimkataguiri.com.br/campanha/fora-pl-da-censura/) - Ameaça à liberdade de expressão O PL da Censura coloca em risco o direito fundamental de todos nós de falar, questionar e opinar livremente nas redes. Uma sociedade democrática só existe com vozes plurais. Silenciamento de opositores Propostas como essa são usadas historicamente para sufocar quem pensa diferente. Não podemos permitir que a internet seja transformada em um canal controlado por interesses políticos. ...
- [Contra a volta do Imposto Sindical](https://kimkataguiri.com.br/campanha/contra-a-volta-do-imposto-sindical/) - Imposto sem escolha é injusto A volta do imposto sindical obriga o trabalhador a pagar por algo que muitas vezes não deseja nem precisa. A contribuição deve ser livre, nunca imposta por lei. O trabalhador deve decidir É o trabalhador quem deve decidir se quer ou não contribuir com seu sindicato, de forma consciente e voluntária. Respeitar a escolha individual é fundamental. ...
- [Impeachment do Lula Já!](https://kimkataguiri.com.br/campanha/impeachment-do-lula-ja/) - Responsabilidade pelos atos O presidente não está acima da lei. Quando há crimes de responsabilidade ou desrespeito à Constituição, a sociedade deve exigir que ele seja julgado por suas ações. Investigue e puna com rigor Os casos de corrupção e abusos devem ser investigados com transparência. Nenhum presidente pode usar o cargo para escapar das consequências legais. ...
- [Contra a Taxação das Blusinhas](https://kimkataguiri.com.br/campanha/contra-a-taxacao-das-blusinhas/) - O consumidor paga a conta A nova taxação aumenta o preço final dos produtos para todos nós. Milhões de brasileiros dependem dessas plataformas para economizar no dia a dia. Prejudica quem mais precisa A “taxa das blusinhas” atinge principalmente as famílias de baixa renda, que buscam nas plataformas online preços mais acessíveis e oportunidades de consumo. ...

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