O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 1225/2023, que Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito.

Resumo Simplificado:

PL 1225/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica