O Projeto de Lei 1751/2015, de autoria do deputado Eduardo Cury, propõe que os Conselhos Fiscal e de Administração de empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, controladas e coligadas da Administração Pública Federal gravem em meio digital todas as reuniões realizadas, mantendo os registros por dez anos. A medida visa dar transparência às decisões e garantir a possibilidade de fiscalização posterior.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta, reconhecendo seu papel no aumento da accountability e no combate a decisões administrativas arbitrárias.

Parecer favorável.

Pontos positivos: transparência na administração pública, preservação de registros decisórios e fortalecimento do controle institucional.