Apresentado pelo deputado Roberto de Lucena, o projeto visa incluir dispositivos específicos na Lei nº 8.112/1990, proibindo práticas de nepotismo na administração pública federal.

Kim Kataguiri, relator, argumentou que a medida reforça a moralidade administrativa e elimina ambiguidades quanto à contratação de parentes.

Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço à impessoalidade, prevenção de favorecimentos e promoção da ética no setor público.