O Projeto de Lei 2144/2015, apresentado pelo deputado JHC, propõe alterações na Lei de Acesso à Informação para exigir a divulgação do extrato bancário de ordens de pagamento realizadas por órgãos públicos, e impede a reclassificação de informações após o requerimento do cidadão.

A medida pretende evitar fraudes nos Portais da Transparência e impedir alterações de classificação de informações como manobra para impedir o acesso.

Kim Kataguiri, relator, votou pela aprovação da proposta. Ele destacou que as alterações aumentam a confiança na transparência pública e inibem práticas de ocultação de dados.

Parecer favorável.
Pontos positivos: ampliação da transparência, combate à opacidade nos gastos públicos e reforço aos direitos de acesso à informação.