O Projeto de Lei 223/2015, de autoria do deputado André de Paula, propõe um novo Estatuto da Improbidade Administrativa, com reestruturação completa da legislação sobre o tema. O texto redefine conceitos, estabelece novas regras para apuração, aplicação de sanções, prazos de prescrição, devido processo legal e critérios objetivos para caracterização de atos ímprobos.

Kim Kataguiri, relator na Comissão de Trabalho, considerou o projeto como avanço na consolidação de uma legislação mais equilibrada e efetiva. Apoiou o texto por sua preocupação com segurança jurídica e rigor no combate à corrupção.

Parecer favorável.
Pontos positivos: modernização da legislação, maior clareza conceitual e aprimoramento das sanções e procedimentos.