PL 2710/2007 – Cria portal único de serviços públicos e programas governamentais

O Projeto de Lei 2710/2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Busato, cria o Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos, destinado a integrar informações e serviços públicos dos entes federativos.

O portal permitirá o acesso centralizado a serviços, solicitação online de documentos, além de promover a racionalização administrativa e a inclusão digital.

Kim Kataguiri, relator, votou favoravelmente, destacando o potencial da medida para melhorar a prestação de serviços públicos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: inclusão digital, eficiência no atendimento público e transparência na gestão governamental.