De autoria do deputado André Ferreira, o projeto visa dispensar as entidades beneficentes de assistência social com atuação comprovada na saúde pública do pagamento de taxas e emolumentos relativos a publicações em órgãos federais de imprensa oficial.

O relator Kim Kataguiri considerou a proposta justa e meritória, pois contribui para a redução de custos operacionais das entidades sociais.

Parecer favorável.

Entre os pontos positivos estão o fortalecimento do terceiro setor e a alocação mais eficiente de recursos em ações sociais.