O parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), relatado pelo deputado Kim Kataguiri, analisa o Projeto de Lei nº 440/2023, de autoria do deputado Célio Studart. Este projeto propõe incluir os médicos veterinários no rol de peritos oficiais de natureza criminal, conforme o artigo 5º da Lei nº 12.030/2009.

Resumo do Parecer: Proposta do Projeto: Incluir médicos veterinários como peritos oficiais de natureza criminal, ao lado de peritos criminais, médicos-legistas e odontolegistas.

Argumentação do Relator: O relator considera a inclusão dos médicos veterinários desnecessária, pois:

Eles já podem atuar como peritos criminais, sem necessidade de uma categoria específica.

A criação de uma nova categoria poderia abrir precedentes para outras especialidades solicitarem o mesmo, o que poderia desestruturar a organização atual das perícias.

A atuação dos médicos veterinários está mais relacionada a crimes ambientais, que já contam com especialistas adequados.

Conclusão: O relator recomenda a rejeição do projeto, mantendo a estrutura atual das perícias oficiais.