O Projeto de Lei nº 544/2021, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), propõe a alteração da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para tornar obrigatória a gravação em vídeo das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estado ou seus Secretários.

O relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com substitutivo.

Pontos positivos destacados no parecer:

Aprimoramento da transparência: A proposta visa preencher uma lacuna na Lei de Acesso à Informação, garantindo que reuniões oficiais de alto escalão sejam devidamente documentadas.

Fortalecimento do controle social: Ao permitir que o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional solicitem cópias das gravações, a medida amplia os mecanismos de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.

Responsabilização de agentes públicos: A proposta estabelece que a ausência de gravação das reuniões obrigatórias configura conduta ilícita, sujeita à responsabilização do agente público ou militar envolvido.

O relator propôs ajustes no texto original, especialmente quanto à possibilidade de o Supremo Tribunal Federal requisitar cópias das gravações. Segundo o substitutivo, o envio dessas gravações ao STF deve ocorrer apenas no contexto de processos judiciais específicos, mediante decisão judicial, respeitando as competências constitucionais do tribunal.

O projeto foi aprovado na CTASP e aguarda apreciação nas demais comissões pertinentes.