O Projeto de Lei 5662/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra, revoga a alínea “l” do art. 482 da CLT, retirando a prática de jogos de azar da lista de motivos para demissão por justa causa.

A justificativa aponta que a tipificação desse comportamento como falta grave é ultrapassada, especialmente considerando as mudanças na percepção legal e social dos jogos de azar.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposta, por entender que o dispositivo é anacrônico e não deve mais constar da legislação trabalhista.

Parecer favorável.

Pontos positivos: atualização da CLT, respeito à liberdade individual e eliminação de norma ultrapassada.