O Projeto de Lei 7804/2014, de autoria do deputado Pedro Paulo, institui a Lei de Dados Abertos, obrigando órgãos da União, Estados, DF e Municípios a disponibilizarem dados públicos organizados, com interfaces web e formato acessível à população.

O texto prevê a criação de um Comitê Gestor e a elaboração de um Manual de Dados Abertos no âmbito do Executivo federal.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, destacando que ela promove transparência e melhora a eficiência na gestão pública.

Parecer favorável.

Pontos positivos: promoção da transparência, fortalecimento do controle social e padronização no acesso à informação pública.