De autoria do deputado Edmilson Rodrigues, a proposta altera a Lei de Acesso à Informação para garantir transparência sobre os sistemas usados pelo poder público, incluindo algoritmos do Judiciário.

Kim Kataguiri elogiou a proposta, destacando que a medida combate o sigilo indevido em decisões automatizadas.

Parecer favorável.
Pontos positivos: transparência algorítmica, fiscalização social e modernização da LAI.