De autoria do deputado José Mário Schreiner, o projeto altera a Lei de Processo Administrativo para prever que a omissão da Administração diante de manifestação do cidadão gera direito subjetivo ao interessado.

O relator Kim Kataguiri apoiou a medida, considerando que ela reforça o princípio da eficiência e a responsabilização estatal.

Parecer favorável.

Destaques positivos: fortalecimento dos direitos administrativos, combate à morosidade e valorização do atendimento público.