O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PLP 113/2023, que Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências.

Resumo Simplificado:

PLP 113/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica