O Projeto de Lei Complementar nº 144/2020, de autoria dos deputados Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Adriana Ventura (NOVO-SP), propõe a alteração do art. 199 do Código Tributário Nacional para estabelecer a unificação dos cadastros fiscais dos entes federativos em um ambiente digital único. O objetivo é simplificar as obrigações acessórias e reduzir os custos de conformidade tributária para os contribuintes.

O relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à proposta. Em seu voto, Kataguiri destacou que a proposição não acarreta repercussão imediata na receita ou despesa da União, pois trata de matéria normativa sem reflexos orçamentários diretos. Ele argumentou que a unificação dos cadastros fiscais em ambiente digital único contribuirá para a racionalização das exigências de obrigações acessórias, atendendo a uma demanda recorrente da sociedade e do setor produtivo.

Pontos positivos destacados no parecer:

Simplificação tributária: A proposta visa reduzir a complexidade das obrigações acessórias, facilitando o cumprimento das exigências fiscais pelos contribuintes.

Redução de custos: A unificação dos cadastros fiscais pode diminuir os custos de conformidade tributária para empresas e cidadãos.

Modernização administrativa: A criação de um ambiente digital único para os cadastros fiscais representa um avanço na modernização da administração tributária.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação em 10 de novembro de 2021 e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 29 de março de 2023. Atualmente, aguarda apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.