Oriundo do Senado Federal, o projeto permite que a Fazenda Pública divulgue informações sobre benefícios fiscais concedidos a empresas, especialmente os de natureza setorial, e que confirme dados de beneficiários de políticas públicas.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por fomentar a transparência na gestão de recursos públicos e facilitar o controle social sobre gastos tributários.

Parecer favorável.

Os pontos positivos incluem o fortalecimento da accountability fiscal e a prevenção de abusos em renúncias tributárias.