PL 878/2024 – projeto institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado e concede incentivos fiscais a quem colaborar com a segurança pública; parecer pela aprovação com adequações foi
O Projeto de Lei 878/2024, de autoria do deputado General Pazuello, institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (SIMON), com o objetivo de integrar sistemas de videovigilância privados e públicos em nível nacional. O texto também cria o Sistema de Videovigilância Comunitária (SIVIC) e prevê incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que disponibilizem imagens em tempo real para os órgãos de segurança pública.
O SIMON busca permitir o compartilhamento contínuo de imagens de câmeras privadas com sistemas públicos, fortalecendo ações preventivas de segurança. O projeto prevê convênios entre entes federativos e acordos de cooperação com condomínios, associações de bairro, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Kim Kataguiri apresentou parecer destacando que o substitutivo aprovado na CSPCCO introduzia benefícios tributários e obrigações de despesa sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o art. 113 do ADCT.
Para ajustar o projeto, Kataguiri inseriu:
- A concessão de benefícios tributários à aprovação de futura lei específica acompanhada de estimativa de impacto financeiro;
- A disponibilização de tecnologia pelo poder público à previsão orçamentária ou instrumento de parceria;
- Retirar deduções e isenções automáticas sem prévia avaliação fiscal.