Proposições Relatadas

Relatórios Aprovados e Transformados em Lei (12)

Relatórios Transformados em Lei

PDL 159/2022 – Fim da cobrança de roaming no Mercosul

PDL 159/2022 – Medida elimina encargos de roaming internacional para usuários finais do bloco

PDL 163/2022 – Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

PDL 163/2022 – Medida define regras para divisão de bens apreendidos do crime organizado transnacional entre países do Mercosul O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 163/2022, de autoria da representação brasileira no Parlamento do Mercosul, aprovou o Acordo-Quadro para

PDL 166/2022 – Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul

PDL 166/2022 – Projeto estabelece cooperação policial em fronteiras exclusivas para países do Mercosul

PL 8448/2017 – Garante transparência e acesso público a informações sobre saneamento básico e segurança hídrica

PL 8448/2017 – Assegura o direito da população ao acesso a informações sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo relatórios periódicos sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e dados relacionados à segurança hídrica.

PL 6487/2019 – Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite

PL 6487/2019 – Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite, a ser comemorado anualmente em 12 de julho, para valorizar, incentivar e promover eventos para a área.

PL 5189/2016 – Reconhece o Município de Cruzeiro (SP) como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932

PL 5189/2016 – Reconhece oficialmente o município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como a “Capital da Revolução Constitucionalista de 1932”.

PL 1855/2020 – Amplia o atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue

PL 1855/2020 – Inclui pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue no rol de beneficiários de atendimento prioritário em serviços públicos e privados, além de prever reserva de assentos em transportes coletivos para os dois primeiros grupos.

PDL 325/2021 – Renova autorização para radiodifusão comunitária em Jaguariúna (SP)

PDL 325/2021 – Aprova a renovação, por mais 10 anos, da autorização para a Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna operar serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguariúna, São Paulo.

PL 548/2019 – Permite assembleias de condomínios por meio eletrônico

PL 548/2019 – Altera o Código Civil para permitir que assembleias de condomínios edilícios sejam realizadas por meio eletrônico ou outras formas de coleta individualizada de votos, especialmente quando a lei exigir quórum especial para deliberações.

Relatórios Aprovados Ainda Não Transformados em Lei (91)

Relatórios Aprovados

PDC 279/2022 – Renovação de autorização para radiodifusão comunitária em Votorantim (SP)

PDC 279/2022 – aprova ato que renova a autorização para a Associação Rádio FM Comunitária Tropical executar serviço de radiodifusão comunitária em Votorantim (SP)

PL 347/2019 – Distribuição nacional dos recursos do salário-educação

PL 347/2019 – projeto propõe alteração na distribuição dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica; parecer pela aprovação foi apresentado por Kim Kataguiri

PL 1050/2021 – Programa de apoio da União para oferta de estudos complementares aos estudantes de ensino médio para o ENEM

PL 1050/2021 – projeto propõe reforço escolar gratuito e preparatório para o ENEM; Kataguiri apresentou relatório pela aprovação com emendas

PDL 231/2022 – Renovação de autorização para radiodifusão comunitária em Pardinho (SP)

PDL 231/2022 – aprova ato que renova a autorização para a Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM executar serviço de radiodifusão comunitária em Pardinho (SP), pelo prazo de dez anos, sem exclusividade

PRO 1/2021 – Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC 2021)

PRO 1/2021 – proposta de aprovação do Plano Anual de Fiscalização e Controle de 2021 pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

PL 1050/2021 – Programa de apoio da União para oferta de estudos complementares aos estudantes de ensino médio para o ENEM

PL 1050/2021 – projeto propõe para alunos da rede pública reforço escolar gratuito e preparatório para o ENEM; Kataguiri apresentou relatório pela admissibilidade

PFC 87/2012 – Fiscalização de operações de crédito do Banco Nordeste

PFC 87/2012 – proposta de fiscalização e controle sobre operações de crédito do Banco Nordeste do Brasil; parecer pela rejeição foi aprovado

PL 4737/2009 – Cria Zona de Processamento de Exportação em Vilhena (RO)

PL 4737/2009 – áreas destinadas para exportadoras e controle alfandegário criaria risco de que os custos adicionais poderiam ser repassados para o consumidor; o parecer pela rejeição foi aprovado

PL 3569/2008 – Instalação de assentos em estabelecimentos bancários

PL 3569/2008 – medida quer tornar obrigatória a instalação de bancos em instituições financeiras; o relatório, pela rejeição, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação

PL 785/2020 – Isenção de IPI para Aquisição de Ferramentas de Salão de Beleza

PL 785/2020 – Propunha a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos utilizados por profissionais de salão de beleza.

PL 8.119/2014 – Isenção de IPI para Peças de Borracha Usadas em Máquinas de Ordenha

PL 8.119/2014 – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para peças e componentes de borracha destinados a máquinas de ordenhar e equipamentos da indústria de laticínios. Kim Kataguiri apresentou parecer pela rejeição por ausência de estimativa de impacto financeiro

PL 3.864/2023 – Cria Cobrança de 7% Sobre Valor de Energia Eólica e Solar

PL 3.864/2023 – Projeto cria cobrança de 7% sobre o valor da energia eólica e solar gerada. Parlamentar protocolou parecer pela rejeição e explicou que a ocupação do solo não pode servir como justificativa para instituir uma cobrança sobre a produção de energia.