Proposições Relatadas

Relatórios Aprovados e Transformados em Lei (12)

Relatórios Transformados em Lei

PDL 159/2022 – Fim da cobrança de roaming no Mercosul

PDL 159/2022 – Medida elimina encargos de roaming internacional para usuários finais do bloco

PDL 163/2022 – Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

PDL 163/2022 – Medida define regras para divisão de bens apreendidos do crime organizado transnacional entre países do Mercosul O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 163/2022, de autoria da representação brasileira no Parlamento do Mercosul, aprovou o Acordo-Quadro para

PDL 166/2022 – Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul

PDL 166/2022 – Projeto estabelece cooperação policial em fronteiras exclusivas para países do Mercosul

PL 8448/2017 – Garante transparência e acesso público a informações sobre saneamento básico e segurança hídrica

PL 8448/2017 – Assegura o direito da população ao acesso a informações sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo relatórios periódicos sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e dados relacionados à segurança hídrica.

PL 6487/2019 – Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite

PL 6487/2019 – Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite, a ser comemorado anualmente em 12 de julho, para valorizar, incentivar e promover eventos para a área.

PL 5189/2016 – Reconhece o Município de Cruzeiro (SP) como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932

PL 5189/2016 – Reconhece oficialmente o município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como a “Capital da Revolução Constitucionalista de 1932”.

PL 1855/2020 – Amplia o atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue

PL 1855/2020 – Inclui pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue no rol de beneficiários de atendimento prioritário em serviços públicos e privados, além de prever reserva de assentos em transportes coletivos para os dois primeiros grupos.

PDL 325/2021 – Renova autorização para radiodifusão comunitária em Jaguariúna (SP)

PDL 325/2021 – Aprova a renovação, por mais 10 anos, da autorização para a Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna operar serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguariúna, São Paulo.

PL 548/2019 – Permite assembleias de condomínios por meio eletrônico

PL 548/2019 – Altera o Código Civil para permitir que assembleias de condomínios edilícios sejam realizadas por meio eletrônico ou outras formas de coleta individualizada de votos, especialmente quando a lei exigir quórum especial para deliberações.

Relatórios Aprovados Ainda Não Transformados em Lei (106)

Relatórios Aprovados

PLP 156/2025 – Limites às emendas parlamentares na Lei Orçamentária

PLP 156/2025 – Projeto de Lei cria limites às emendas parlamentares na Lei Orçamentária

PL 5.819/2025 – Endurecimento das penas contra fraude eletrônica

PL 5.819/2025 – A proposta aprovada cria o Fundo de Ressarcimento às Vítimas e amplia medidas cautelares de proteção social.

PL 6.261/2025 – Lei Faria Lima contra Crimes Financeiros

PL 1.034/2020 – Projeto de Lei endurece penas para fraudes contra fundos de pensão e previdência.

PL 1.034/2020 – Compras públicas e critérios ambientais

PL 1.034/2020 – Projeto de Lei define que as compras públicas e critérios ambientais; CFT aprova parecer pela rejeição por inviabilidade fiscal

PLP 23/2011 – Vedação da inclusão de novos impostos na base de cálculo do ICMS

PLP 23/2011 – Projeto de Lei veda a inclusão do próprio ICMS na sua base de cálculo (“cálculo por dentro”)

PL 488/2019 – Medidas restritivas obrigatórias para condenados por crimes de pedofilia

PL 488/2019 – subemenda substitutiva estabelece restrições obrigatórias de direitos a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes; aprovada em Plenário com ampla maioria O Projeto de Lei 488/2019 trata da obrigatoriedade de imposição de medidas restritivas de direitos

PL 6.337/2025 – Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica

PL 6.337/2025 – projeto autoriza uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criação e manutenção de Casas Abrigo; parecer pela aprovação com substitutivo foi apresentado por Kim Kataguiri

PL 1324/2021 – Política Nacional de Gamificação na Educação (PNGE)

PL 1324/2021 – medida busca implementar a pedagogia dos games no âmbito escolar e aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação básica; parecer pela aprovação foi apresentado por Kim Kataguiri

PL 4.304/2016 – Isenção de Imposto sobre o terço adicional de férias

PL 4.304/2016 – projeto propõe isenção do Imposto de Renda sobre o terço adicional de férias; parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira foi apresentado por Kim Kataguiri

PL 3.080/2025 – Reconhecimento dos Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros (WPFG)

PL 3.080/2025 – projeto reconhece os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros como evento esportivo de relevante interesse nacional; parecer pela aprovação com substitutivo foi apresentado por Kim Kataguiri

PL 267/2021 – Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê

PL 267/2021 – proposta autoriza a criação de ZPE na Região do Alto Tietê; parecer pela incompatibilidade e inadequação orçamentária foi apresentado

PL 1.333/2015 – Transparência das informações criminais

PL 1.333/2015 – projeto dispõe sobre a transparência das informações criminais e medidas correlatas; parecer pela aprovação com emenda de adequação foi apresentado