PDL 929/2021 – aprova o acordo que estabelece o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital entre os países do Mercosul, facilitando transações eletrônicas e promovendo a integração digital regional.
O Projeto de Decreto Legislativo 929/2021 aprova o acordo que estabelece o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital entre os países do Mercosul, facilitando transações eletrônicas e promovendo a integração digital regional.
Resumo Simplificado:
O PDL 929/2021 trata da aprovação de um acordo internacional firmado entre os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) em 5 de dezembro de 2019, na cidade de Bento Gonçalves. Esse acordo visa estabelecer o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital emitidos por certificadores credenciados em cada país membro.
Com a aprovação desse acordo, os certificados digitais emitidos em um país do bloco terão validade jurídica nos demais países membros, desde que atendam a requisitos mínimos de segurança e contenham informações específicas, como identificação do titular e do certificador, período de validade e dados para verificação de revogação.
Pontos Positivos:
Facilitação de Transações Eletrônicas: O reconhecimento mútuo de certificados digitais permite que cidadãos e empresas realizem transações eletrônicas com validade jurídica em todos os países do Mercosul, reduzindo a burocracia e os custos associados.
Integração Digital Regional: A harmonização das práticas de certificação digital fortalece a integração entre os países membros, promovendo uma infraestrutura digital mais coesa e eficiente.
Segurança e Confiabilidade: O acordo estabelece padrões mínimos de segurança para os certificados digitais, garantindo a autenticidade e a integridade das transações eletrônicas realizadas no âmbito do Mercosul.
Estímulo ao Comércio e à Cooperação: Ao facilitar transações eletrônicas seguras, o acordo contribui para o aumento do comércio e da cooperação entre os países membros, impulsionando o desenvolvimento econômico regional.
Em resumo, o PDL 929/2021 representa um passo significativo na modernização e integração digital dos países do Mercosul, promovendo maior segurança, eficiência e cooperação nas transações eletrônicas regionais.