PL 8448/2017 – Assegura o direito da população ao acesso a informações sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo relatórios periódicos sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e dados relacionados à segurança hídrica.
O Projeto de Lei 8448/2017, de autoria do senador Jorge Viana (PT/AC), altera a Lei nº 11.445/2007 para assegurar o direito da população ao acesso a informações sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo relatórios periódicos sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e dados relacionados à segurança hídrica.
Resumo Simplificado:
O PL 8448/2017 propõe:
Transparência na gestão hídrica: Obrigação de divulgação de documentos relacionados à regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
Acesso público a informações: Disponibilização de relatórios periódicos sobre os níveis dos reservatórios de água e outros dados pertinentes à segurança hídrica.
Direitos e deveres claros: Publicação dos direitos e deveres dos usuários e prestadores de serviços de saneamento básico.
A proposta visa fortalecer o princípio da publicidade na administração pública, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a informações essenciais para o acompanhamento e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
Pontos Positivos:
Fortalecimento da cidadania: Ao garantir o acesso a informações sobre a gestão dos recursos hídricos, o projeto promove a participação ativa da população na fiscalização e melhoria dos serviços públicos.
Prevenção de crises hídricas: A disponibilização de dados atualizados sobre os níveis dos reservatórios permite ações preventivas e planejamento adequado para evitar desabastecimento.
Aprimoramento da gestão pública: A transparência exigida pelo projeto incentiva práticas mais eficientes e responsáveis por parte dos prestadores de serviços de saneamento.
Conformidade com princípios constitucionais: O projeto reforça o princípio da publicidade, essencial para a legitimidade e eficácia da administração pública.
Em resumo, o PL 8448/2017 busca promover uma gestão mais transparente e participativa dos serviços de saneamento básico, fortalecendo a segurança hídrica e o controle social sobre recursos essenciais para a população.