O Projeto de Decreto Legislativo 312/2024, de autoria da deputada Adriana Ventura, propõe sustar os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria MEC nº 528/2024. Esses dispositivos suspendem temporariamente os processos de credenciamento e autorização de cursos EaD, aumento de vagas e criação de polos.

Segundo a autora, a portaria representa uma barreira ao crescimento do ensino a distância e prejudica instituições, estudantes e o próprio avanço da educação superior. O relator Kim Kataguiri reconheceu os impactos negativos da medida e, ao final, manifestou voto favorável à sustação dos dispositivos por meio de substitutivo.

Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção ao setor educacional, respeito à autonomia das instituições de ensino e estímulo ao desenvolvimento do ensino a distância.