O Projeto de Lei nº 626/2021, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), propõe alterações na Lei nº 8.213/1991 para permitir que empresas com 100 ou mais empregados tenham prazos legais para substituir trabalhadores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social em caso de desligamento.

O texto estabelece que, em caso de dispensa sem justa causa ou término de contrato superior a 90 dias, o prazo de substituição será de até 40 dias. Quando o desligamento for por pedido de demissão, o prazo será de até 90 dias.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), apresentou parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, com uma emenda de redação.

Pontos positivos destacados no parecer:

Segurança jurídica: A proposta evita penalizações automáticas a empresas que perdem funcionários com deficiência por razões involuntárias.

Estímulo ao cumprimento da cota: Garante tempo razoável para ajustes sem desestimular a inclusão.

Viabilidade prática: Considera os desafios operacionais das empresas em encontrar e contratar novos profissionais reabilitados ou com deficiência dentro da cota exigida.

O projeto foi aprovado pela CCJC e aguarda deliberação no Senado Federal.