O PLP 255/2020, de autoria dos deputados Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Alexis Fonteyne (NOVO-SP), propõe a criação do “termo de distribuição de procedimento fiscal”, documento que formaliza o início de fiscalizações tributárias, detalhando informações como objeto, período e autoridade responsável, com o objetivo de aumentar a transparência e prevenir fraudes.

Pontos positivos destacados no parecer:

Transparência: O termo de distribuição de procedimento fiscal formaliza o início das fiscalizações, detalhando informações essenciais, o que aumenta a transparência dos processos.

Segurança jurídica: A medida protege os direitos dos contribuintes, garantindo que as fiscalizações sejam conduzidas de forma clara e documentada.

Prevenção de fraudes: Ao estabelecer regras claras para o início das fiscalizações, a proposta ajuda a prevenir ações fraudulentas por parte de falsos fiscais.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e aguarda apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).