De autoria do deputado Jerônimo Goergen, o projeto altera a Lei de Liberdade Econômica para garantir o direito à indenização por danos cíveis quando medidas administrativas ilegais prejudicarem negócios legítimos.

O relator Kim Kataguiri manifestou apoio à proposta, afirmando que ela protege o empreendedor contra abusos do poder público e reforça a segurança jurídica para quem investe no país.

Parecer favorável.
Pontos positivos incluem a proteção à livre iniciativa e a responsabilização do Estado por seus atos lesivos.