Apresentado por Roberto Pessoa, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para exigir que veículos locados por órgãos públicos tenham identificação visível, indicando sua vinculação com o poder público.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à medida, argumentando que ela amplia a transparência do uso de recursos públicos e facilita o controle social sobre a frota estatal.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão o combate ao uso indevido de veículos públicos e a promoção da publicidade dos atos administrativos.