De autoria do deputado Lucas Redecker, o projeto cria o CNPP, banco de dados com informações sobre inquéritos, denúncias, ações penais e penas em execução, visando maior eficiência e integração no sistema de justiça criminal.

O relator Kim Kataguiri manifestou apoio à medida, ressaltando que o cadastro contribuirá para a prevenção e repressão de crimes, ao centralizar informações de forma segura e acessível aos órgãos competentes.

Parecer favorável.

Pontos positivos incluem a modernização do combate à criminalidade e a promoção de maior articulação entre polícias, Ministério Público e Judiciário.