De iniciativa da deputada Daniela do Waguinho, o projeto altera a Lei do FGTS para permitir a utilização do saldo das contas vinculadas na quitação ou amortização de dívidas tributárias.

Kim Kataguiri, relator da matéria, considerou a proposta válida, argumentando que dá maior autonomia financeira ao trabalhador e pode ser ferramenta importante para reorganização econômica pessoal.

Parecer favorável.
Pontos positivos: flexibilidade no uso do FGTS, combate à inadimplência e incentivo à responsabilidade fiscal individual.