De autoria do deputado José Medeiros, o projeto define que a paralisação de obras públicas só ocorrerá em caso de irregularidades não sanáveis e mediante justificativa de interesse público.

Kim Kataguiri, relator da proposta, argumentou que a medida busca equilibrar a necessidade de correção de falhas com o prejuízo à população pela interrupção de serviços.

Parecer favorável.
Entre os benefícios estão a segurança jurídica, a prevenção de paralisações desnecessárias e o respeito ao interesse coletivo.