O Projeto de Lei (PL) nº 953/2019, de autoria do deputado Valdir Colatto, estabelece a fixação de prazo obrigatório para apreciação de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. A medida busca agilizar o andamento dos procedimentos e garantir resposta efetiva às manifestações apresentadas pelos cidadãos.

O deputado Kim Kataguiri apoiou a proposta, ressaltando que ela reforça os princípios da eficiência administrativa e da responsabilização estatal. Segundo ele, a fixação de prazos contribui para reduzir a morosidade, garantir maior previsibilidade e fortalecer a confiança da sociedade na atuação dos órgãos públicos.