O Projeto de Lei (PL) nº 198/2019, de autoria do deputado Roberto Lucena, tem como objetivo proibir práticas de nepotismo na administração pública.

De acordo com a proposta, fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A restrição se aplica ao exercício de cargos em comissão, funções de confiança ou gratificadas, abrangendo a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a medida reforça a moralidade administrativa e elimina ambiguidades quanto à contratação de parentes. A proposta contribui para o combate mais efetivo a práticas ilícitas, fortalecendo a transparência e a ética na gestão pública.

Com a aprovação, o projeto busca consolidar princípios de impessoalidade e probidade, garantindo maior confiança da sociedade nas instituições públicas.