Proposto pelos deputados Otavio Leite e Vanderlei Macris, o projeto condiciona o início de obras públicas à comprovação da disponibilidade financeira por parte do ente federado.

Kim Kataguiri, relator, afirmou que a medida evita paralisações e abandonos de obras, protegendo o dinheiro público.

Parecer favorável.

Pontos positivos: responsabilidade fiscal, continuidade das obras e combate ao desperdício.