A proposta acrescenta artigo à Lei de Acesso à Informação para instituir regras uniformes nas publicações oficiais dos entes federativos.

O relator Kim Kataguiri avaliou positivamente a iniciativa, ressaltando que a padronização facilita o acesso às informações públicas.

Parecer favorável.

Entre os pontos positivos: transparência, acessibilidade e organização documental.