O Projeto de Decreto Legislativo 791/2017, apresentado pelos deputados Alessandro Molon e Aliel Machado, tem como objetivo sustar os efeitos da Portaria MTB nº 1129/2017. Essa portaria, editada pelo Ministério do Trabalho, trata dos critérios para caracterização de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, restringindo o reconhecimento dessas situações principalmente para fins de concessão do seguro-desemprego. O projeto susta também dispositivos de outra instrução normativa anterior.

Os autores argumentam que a portaria compromete o combate ao trabalho escravo contemporâneo, reduzindo a eficácia das ações de fiscalização e retirando do Ministério do Trabalho a atribuição de caracterização de situações de escravidão. Defendem que a norma viola os direitos humanos e relativiza o conceito de trabalho escravo adotado internacionalmente.

O relator Kim Kataguiri reconheceu a legitimidade da preocupação com o combate ao trabalho escravo. No entanto, avaliou que a portaria sustada pelo projeto atua no âmbito de regulação administrativa e que, ao propor sua sustação, o PDC extrapola a competência do Congresso Nacional ao interferir em ato normativo secundário do Executivo. Para ele, a sustação de portarias só é cabível quando se trata de abuso de poder normativo, o que não se caracteriza no caso concreto.

Parecer contrário.

Pontos negativos destacados pelo relator incluem o risco de violação ao princípio da separação dos poderes, a possibilidade de controle legislativo excessivo sobre atos administrativos regulares e a insegurança jurídica gerada pela sustação de normas operacionais do Executivo.