De autoria do deputado Jeronimo Goergen, o projeto altera a Lei Anticorrupção para assegurar que os valores obtidos com multas administrativas e perdimento de bens sejam revertidos exclusivamente para programas nas áreas de saúde e educação.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposta, argumentando que o uso desses recursos em políticas públicas essenciais fortalece a legitimidade da punição e atende demandas sociais urgentes.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão o financiamento direto de serviços básicos e o fortalecimento do pacto social em torno do combate à corrupção.