O Projeto de Lei Complementar 159/2015, apresentado pelo deputado Moses Rodrigues, regulamenta a emissão e o uso de cartões de pagamento para quitação de despesas com suprimento de fundos em todos os níveis da administração pública.

O projeto busca mitigar riscos de uso indevido desses cartões, estabelecendo requisitos para emissão, hipóteses de utilização, transparência ativa das despesas e acesso pelos órgãos de controle.

Kim Kataguiri, relator da proposta, votou pela sua aprovação, afirmando que ela contribui para a moralidade administrativa, o controle social e a transparência no uso de recursos públicos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: fortalecimento dos mecanismos de controle, prevenção de fraudes e maior eficiência na gestão de suprimentos.