O Projeto de Lei nº 960/2015, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), tinha como objetivo criar o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho sediado em São Paulo (SP).

O deputado Kim Kataguiri emitiu parecer contrário à proposição. Em sua análise, destacou que a criação do cargo não encontra respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tampouco possui previsão de recursos específicos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além disso, o parlamentar ressaltou que a Justiça do Trabalho já opera no limite do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, não havendo espaço fiscal para novas despesas com pessoal.

A decisão reforça a necessidade de compatibilizar iniciativas de expansão administrativa com as restrições orçamentárias vigentes, preservando o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.