O Projeto de Lei nº 960/2015, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, visa criar o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sediado em São Paulo. A proposta tem como objetivo fortalecer a estrutura administrativa do tribunal, permitindo uma melhor distribuição das atividades correicionais e aprimorando a gestão interna.

O relator, deputado Kim Kataguiri, na Comissão de Finanças e Tributação, emitiu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que a criação do cargo não está autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, nem possui dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Além disso, destacou que a Justiça do Trabalho já opera no limite do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, não havendo espaço fiscal para novas despesas com pessoal.

Parecer contrário.

Pontos negativos: ausência de autorização na LDO e de dotação orçamentária na LOA, descumprimento do teto de gastos da Justiça do Trabalho e risco de comprometimento do equilíbrio fiscal.