O Projeto de Lei 7502/2014, de autoria do deputado Rubens Bueno, regulamenta o §1º do art. 37 da Constituição, estabelecendo limites e critérios para publicidade oficial de órgãos e entidades públicas, além de vedar o uso de símbolos e slogans com apelo político.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por entender que ela combate o uso promocional da publicidade institucional e promove transparência.

Parecer favorável.
Pontos positivos: impedimento do uso político da publicidade, transparência no uso de recursos e responsabilidade institucional.