O Projeto de Lei 3088/2012, de autoria do Senado Federal, estabelece critérios e diretrizes para os programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.

A proposta define os objetivos desses programas, os tipos de material abrangidos, a necessidade de adesão dos entes federativos e a exigência de que conste o Hino Nacional nos livros distribuídos.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação, destacando que a medida aprimora os programas de apoio à educação e amplia a eficiência na aplicação dos recursos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: padronização da política educacional, ampliação do acesso a materiais de qualidade e valorização dos símbolos nacionais.