O Projeto de Lei 1670/2011, do Senado Federal, altera a Lei 9.452/1997 para considerar que a exigência de notificação à Câmara Municipal sobre liberação de recursos federais pode ser suprida pela publicação da informação em meio eletrônico.

A proposta busca modernizar os mecanismos de transparência e reduzir obrigações burocráticas redundantes.

Kim Kataguiri, relator, manifestou parecer favorável, apontando que a medida mantém a transparência ao mesmo tempo em que desonera os municípios.

Parecer favorável.
Pontos positivos: modernização da notificação institucional, economia de recursos e ampliação do acesso à informação.