O Projeto de Lei nº 7.785/2010, apresentado pelo Ministério Público da União (MPU), propõe a criação da Gratificação de Controle Interno (CGI) e da Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO), destinadas aos servidores que atuam nessas áreas específicas. Cada gratificação corresponderia a 30% do vencimento do servidor.

Entretanto, o projeto não atende aos requisitos legais para a criação de despesas públicas, pois não apresenta estimativa detalhada de impacto orçamentário e não está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, a medida violaria o princípio da responsabilidade fiscal. Diante disso, o parecer apresentado pelo parlamentar foi contrário à tramitação da proposta.