O Projeto de Lei 7396/2010, do deputado Luiz Carlos Hauly, estabelece impedimentos para o exercício de cargos de direção ou conselhos em entidades privadas sem fins lucrativos e em órgãos públicos por pessoas condenadas por crimes graves.

A proposta abrange entidades de utilidade pública, ONGs, partidos políticos, associações e cargos em emissoras de rádio e TV, promovendo moralidade e responsabilidade na administração.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação da proposta, considerando-a compatível com o princípio da moralidade administrativa.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate à improbidade, moralização da gestão institucional e proteção ao interesse público.