O Projeto de Lei nº 6.613/2009, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, visa alterar dispositivos da Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta busca reestruturar as carreiras por meio da concessão de aumentos remuneratórios e do aprimoramento das políticas e diretrizes para a gestão de pessoal.

O relator, deputado Kim Kataguiri, na Comissão de Finanças e Tributação, emitiu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que boa parte dos reajustes pretendidos pelo projeto já foram contemplados por leis posteriores, como a Lei nº 12.774/2012 e a Lei nº 13.317/2016. Além disso, destacou que o projeto não cumpre os requisitos constitucionais, especialmente o § 1º do art. 169 da Constituição Federal, que exige a estimativa do impacto orçamentário e financeiro e a devida autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parecer contrário.

Pontos negativos: sobreposição com reajustes já concedidos por legislações posteriores, ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, e descumprimento de requisitos constitucionais para criação de despesas públicas.