O Projeto de Lei 4557/2008, de autoria do Senado Federal, altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir como prática abusiva o envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor.

O objetivo é preencher lacuna interpretativa sobre o tipo de produto oferecido, uma vez que administradoras insistem em enviar cartões mesmo sem solicitação formal, causando transtornos e riscos aos destinatários.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente, entendendo que a proposta reforça os princípios da proteção ao consumidor.

Parecer favorável.
Pontos positivos: fortalecimento dos direitos do consumidor, combate a práticas abusivas e segurança jurídica nas relações de consumo.