O Projeto de Lei nº 2.492/2019, de autoria da deputada Soraya Santos, altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para permitir que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores possam ser reaproveitadas em novos empreendimentos localizados na mesma região, desde que adequadas.

Os estudos considerados incluem diagnósticos de impacto ambiental (EIA) e outros instrumentos de avaliação (AIA), que deverão ser validados pelo órgão ambiental competente. A medida busca reduzir custos e agilizar processos de licenciamento, sem comprometer a segurança ambiental.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta e do substitutivo apresentado.