O Projeto de Lei (PL) nº 8.119/2014, do deputado Alceu Moreira, concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para peças e componentes de borracha destinados a máquinas de ordenhar e equipamentos da indústria de laticínios.

Atualmente, algumas dessas peças, como teteiras, anéis de vedação e mangueiras, pagam alíquotas de IPI próximas a 18%.

No parecer pela rejeição, o deputado Kim Kataguiri explica que o projeto promove impacto no orçamento da União sob a forma de renúncia de receita. A tramitação deve estar de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de vigência e nos dois subsequentes, além da memória de cálculo e da compensação correspondente.

No caso da proposição, não há demonstração do impacto fiscal exigido para a ampliação de benefícios tributários, o que torna o projeto inadequado e incompatível sob a ótica orçamentária e financeira.