Durante esta semana, o deputado Kim Kataguiri protocolou diversas iniciativas legislativas e jurídicas de relevância nacional, com destaque para as 11 emendas à MP do FGTS que ampliam a liberdade de saque, projetos voltados à revisão de benefícios como o auxílio-reclusão, iniciativas para destinar recursos ao tratamento de dependentes químicos, requerimentos de informação sobre editais exclusivos para refugiados, auditoria de gastos da comitiva presidencial em Nova York e proposta para incluir programadores no regime de MEI.

Principais Protocolos

• 1 Representação
• 1 Projeto de Lei Complementar
• 2 Projetos de Lei
• 2 Requerimentos de Informação
• 11 Emendas à Medida Provisória

Destaques da Atuação

Emendas à MP sobre o FGTS (11 e 12.fev)  

• Foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória que trata do FGTS, com o objetivo de ampliar a liberdade de saque total pelo trabalhador. Entre as principais propostas estão:
  • Utilização do FGTS para pagamento de dívidas tributárias e bancárias.
  • Possibilidade de investimento em empresas e aquisição de veículos.
  • Extinção da modalidade de saque-aniversário.
  • Portabilidade do FGTS para instituições financeiras escolhidas pelo trabalhador.
  • Uso dos recursos para despesas com educação básica, superior e técnica.

Projeto de Lei para extinguir o auxílio-reclusão (11.fev)  

• Foi protocolada proposta para eliminar o benefício previdenciário destinado a dependentes de presos, por entender que este distorce a finalidade da Previdência Social.

Projeto de Lei para destinar parte do auxílio de presos ao tratamento de dependentes químicos (11.fev)  

• A iniciativa prevê que até 50% do benefício recebido por condenados por tráfico seja direcionado a políticas públicas de tratamento e reinserção social de dependentes químicos.

Requerimento de informações ao MEC sobre editais exclusivos para refugiados (12.fev)  

• Foi solicitado esclarecimento sobre processos seletivos simplificados realizados por universidade para contratação de professores refugiados da Palestina, incluindo critérios de avaliação e revalidação de diplomas.

Representação ao TCU para auditar gastos da comitiva presidencial em Nova York (12.fev)  

• O deputado pediu investigação sobre despesas da missão brasileira, que somaram aproximadamente R$ 13,17 milhões, especialmente relacionadas ao auxílio-moradia de servidores.

Projeto para incluir programadores e desenvolvedores de software no regime de MEI (13.fev)  

• A proposta busca reduzir burocracias e permitir a formalização simplificada desses profissionais, ampliando a lista de atividades contempladas pelo regime.

Requerimento sobre disparos de mensagens em massa no WhatsApp (13.fev)  

• Foi solicitado à Casa Civil esclarecimentos sobre o envio de mensagens relacionadas à nova faixa de isenção do Imposto de Renda. O objetivo é verificar se houve uso da estrutura da Secom ou compartilhamento indevido de dados telefônicos, em possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados.