Nesta semana, foram protocolados 2 Projetos de Lei e 12 Emendas à Medida Provisória. O grande destaque foi a aprovação do PL 3.780/2023, que aumenta as penas para furto e roubo, agora encaminhado para sanção. Além disso, foram apresentadas propostas de impacto social, como a castração física de estupradores condenados e a revisão dos critérios de indenização por dano moral, buscando maior proporcionalidade e justiça.

Principais Protocolos

• 2 Projetos de Lei

• 12 Emendas à Medida Provisória

Destaques da Atuação

Aprovação do PL 3.780/2023 – aumento das penas para furto e roubo (18.mar)

• O projeto altera o Código Penal, elevando a pena de furto de 1–4 anos para 1–6 anos e a de roubo de 4–10 anos para 6–10 anos. A medida abrange crimes como roubo de celular, furto de fios de telefone e receptação de animais.

Emendas à Medida Provisória sobre uso do FGTS (11.mar)

• Foram protocoladas 12 emendas para ampliar as hipóteses de saque do FGTS, incluindo uso para compra de medicamentos de alto custo, despesas com educação básica e superior, aquisição de veículos, passagens aéreas, portabilidade para instituições financeiras e até a extinção do saque-aniversário, garantindo maior liberdade ao trabalhador.

Projeto para permitir castração física de estupradores condenados (18.mar)

• A proposta prevê que condenados por estupro, com sentença transitada em julgado, sejam submetidos à castração física por procedimento cirúrgico, como medida adicional à pena privativa de liberdade, visando proteger a sociedade e prevenir reincidência.

Projeto para revisão dos critérios de indenização por dano moral (20.mar)

• A iniciativa busca acabar com indenizações simbólicas, permitindo que juízes fixem valores proporcionais à gravidade da ofensa, à repetição do ato e à condição financeira do infrator. O objetivo é garantir compensação justa à vítima, punir o culpado e prevenir novos abusos.