Nesta semana, foram protocolados 4 Projetos de Lei e 2 Requerimentos de Informação.
O grande destaque foi a aprovação de 5 Projetos de Lei na Câmara dos Deputados, incluindo medidas de proteção às famílias de militares, combate ao uso de drones em presídios e fortalecimento da auditoria do SUS.
Principais Protocolos
- 4 Projetos de Lei
- 2 Requerimentos de Informação
Destaques da Atuação
Aprovações na Câmara dos Deputados
- PL 5292/2025 (7.abr): critérios simplificados para pensão por morte de militares estaduais, garantindo amparo imediato às famílias.
- PL 5902/2023 (8.abr): punição para uso de drones na entrega de armas e drogas em presídios.
- PL 2412/2023 (8.abr): fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria e divulgação online dos resultados do SUS.
- PL 454/2023 (8.abr): evita paralisação prolongada de processos de cobrança, garantindo direito de recebimento.
- PL 4183/2025 (15.abr): assegura o direito de pais ou responsáveis acompanharem atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças com TEA.
Projeto para expulsar advogados que abandonam sessões do Tribunal do Júri (10.abr)
Prevê afastamento automático de advogados e defensores que abandonarem audiências ou sessões, garantindo celeridade processual.
Projeto para barrar recursos de má-fé (13.abr)
Elimina a possibilidade de aceitar recursos de partes que resistem injustificadamente ao cumprimento de sentença, combatendo a má-fé processual.
Projeto para dobrar pena de presos que se recusarem a trabalhar (13.abr)
Impede progressão de regime e benefícios penais. O trabalho remunerado terá valores destinados às vítimas. Recusa implica em pena dobrada.
Projeto para garantir atendimento gratuito a pessoas carentes (14.abr)
Permite que profissionais de saúde definam livremente o valor de seus serviços, inclusive optar por não cobrar, ampliando acesso da população de baixa renda a atendimentos especializados.
Requerimento de informação sobre transporte pirata em Joinville (15.abr)
Solicitação de esclarecimentos ao Ministério dos Transportes sobre circulação de mais de 700 ônibus clandestinos no município, com riscos à segurança dos passageiros.
Requerimento de informação sobre impacto financeiro do novo piso salarial dos farmacêuticos (15.abr)
Pedido de dados ao Ministério sobre os efeitos do PL 1559/2021, que fixa remuneração mínima de R$ 6,5 mil, com reajuste anual pelo INPC, e possíveis impactos nos setores público e privado.