De autoria do deputado Kim Kataguiri, o projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para tornar obrigatória o ato de negar liberdade provisória em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando houver reincidência criminal. Foi aprovado em 11/12/2024 e está apensado ao PL 714/2023.

Pontos Positivos ao propor o Projeto de Lei:

• Combate à reincidência criminal: Impede que indivíduos que já cometeram diversos crimes sejam soltos repetidamente após audiências de custódia.
• Maior segurança para a sociedade: Evita que criminosos reincidentes retornem rapidamente às ruas, reduzindo o ciclo de impunidade.
• Fortalecimento da justiça penal: Estabelece critérios objetivos para negar liberdade provisória, garantindo maior rigor contra crimes graves.
• Proteção contra crimes reiterados: Foca especialmente em delitos como roubo e associação criminosa, que têm alto impacto na segurança pública.